operatividade do acórdão

PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, II, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi...

PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, II, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi...

PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, II, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi...

ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA. O artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o devido processo legal, o contraditório e o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia das leis e, conseqüentemente, a efetividade da ordem jurídica. A análise da pretensão deduzida em Juízo deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT - VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCABÍVEIS - VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NÃO PREQUESTIONADA. Na forma do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está limitado às hipóteses de violação direta da Constituição

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECLAMAÇÃO INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS ART. 852-B, I, § 1º, DA CLT ARQUIVAMENTO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT - VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCABÍVEIS VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NÃO PREQUESTIONADA. Na forma do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está limitado às hipóteses de violação direta da Constituição...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por M.V.C.S.L., em face de sentença que, considerando que o mandado de

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No tocante à indicação

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes, porque não assinados. Não prospera o recurso pela indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes, porque não assinados. Não prospera o recurso pela indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes, porque não assinados. Não prospera o recurso pela indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - art. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes, porque não assinados. Não prospera o recurso pela indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF DE 1988. Quando a revista tem o seu processamento denegado por aplicação do óbice constante do art. 896, a, parte final, da CLT, por estar a decisão do Regional em consonância com o Enunciado nº 362 do TST, não se cuidando, portanto, de...

AGRAVO REGIMENTAL PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA DENEGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 353 DO TST - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 5º, LIV E LV, DA CF DE 1988. A revista do reclamante teve o seu processamento denegado por aplicação do óbice constante nos Enunciados nºs 296 e 126 do TST. Ao agravo de instrumento interposto contra tal decisão foi negado provimento, por não atendidos os...

AGRAVO REGIMENTAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA c. SDI - incidência do enunciado nº 333 como óbice ao processamento dos embargos - inexistência de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e lv da constituição federal de 1988. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma...

AGRAVO REGIMENTAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA c. SDI - incidência do enunciado nº 333 como óbice ao processamento dos embargos - inexistência de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e lv da constituição federal de 1988. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma...

ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ART. 5º, LIV E LV, DA CF DE 1988. A revista da reclamada teve o seu processamento denegado por aplicação dos óbices constantes no Enunciado nº 266 do TST e no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Ao agravo de instrumento interposto contra tal decisão foi negado provimento, por não preenchidos os pressupostos...

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 5º, LIV E LV, DA CF DE 1988 - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por...

EMBARGOS À SDI - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - LIMITES - INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II, "B", DO TST - ARTIGOS 5º, INCISOS, XXXV E LV, DA CF/88. Se o valor da condenação é superior aos limites fixados para cada recurso (ordinário, revista e embargos), constitui ônus do recorrente-reclamado efetuar o depósito correspondente a cada recurso interposto, limitado, porém, ao valor da...

EMBARGOS À SDI - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - LIMITES - INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II, "B", DO TST - ARTIGOS 5º, INCISOS, XXXV E LV, DA CF/88. Se o valor da condenação é superior aos limites fixados para cada recurso (ordinário, revista e embargos), constitui ônus do recorrente-reclamado efetuar o depósito correspondente a cada recurso interposto, limitado, porém, ao valor da...

agravo regimental - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDO - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA JURÍDICA - revista NÃO CONHECIDA POR NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT E POR APLICAÇÃO DOS ÓBICES DOS EnunciadoS nºS 221, 227 E 337 DO TST - ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da...

agravo regimental - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDO - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA JURÍDICA - revista NÃO CONHECIDA POR NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT E POR APLICAÇÃO DOS ÓBICES DOS EnunciadoS nºS 221, 227 E 337 DO TST - ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da...