operatividade do acórdão

Acórdão Inteiro Teor nº RO-8991/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVISTA - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INTELIGÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio agravo ou da revista respectiva. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar...

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1326/1998-064-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
CONVERSÃO DE RITO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. LEI Nº 9.957/2000. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CF/88. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum tipo de recurso, ou qualquer...

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, os arts. 841 da CLT e 223 do CPC. Não caracteriza restrição ao acesso à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-302500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-302500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-302500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9354/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS - ADMISSÃO - ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não procede a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, uma vez que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado Democrático de Direito, assegura aos cidadã

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, de forma que o r. despacho que denegou processamento aos embargos, com fundamento na O.J. nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-302500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1556/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1576/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1576/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1576/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1576/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ,da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1731/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a não-violação dos princípios da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3281/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
ART. 462 DA CLT - ALCANCE - ENUNCIADO Nº 221 DO TST - ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em relação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco...

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. A ... conclusão de que o art. 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, não autoriza o desconto ...