operatividade do acórdão

Acórdão Inteiro Teor nº RO-11544/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO. O art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que disciplina o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do...

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional ... Considerando que a decisão impugnada nos embargos prende-se à negativa de seguimento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3025/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS À SDI - agravo de instrumento não conhecido, por irregularidade de representação processual. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado democrático de Direito, assegura aos

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Dúvida não subsiste, pois, que o não-conhecimento do agravo, por não satisfeito pressuposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21940/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há que se falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, na determinação judicial acerca da forma de pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87, quando no acordo coletivo (cláusula 5ª) o reclamado comprometeu-se a pagar referidos reajustes. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO...

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico ... Embargos de declaração acolhidos em parte para, sanando omissão, manter o não-provimento do agravo de instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3951/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266. De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, o cabimento do Recurso de Revista, no processo de execução, é viável apenas nas hipóteses de afronta direta e literal a preceito constitucional. Não há cabimento de Recurso...

... Quanto aos princípios magnos da ampla defesa e do contraditório, há que se ressaltar a sua operatividade, preponderantemente, por lei ordinária, daí, raríssimamente, se cogitar de violação direta e literal e, sim, talvez, reflexa, circunstância que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1261/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art. 5º,

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-86/2002-070-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Na forma do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está limitado às hipóteses de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula do C.

... 297/TST. Ademais, o princípio da legalidade possui operatividade por meio da norma ordinária, de modo que não se pode validar a alegação de violação direta ao respectivo inciso, ex vi da alínea c do art. 896 ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-273/2002-003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Na forma do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está limitado às hipóteses de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula do C. TST, o que não restou demonstrado. A...

... 297/TST. Ademais, o princípio da legalidade possui operatividade por meio da norma ordinária, de modo que não se pode validar a alegação de violação direta ao respectivo inciso, ex vi da alínea c do art. 896 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14861/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DO EMPREGADO PROVAS SINDICÂNCIA REVALORIZAÇÃO VEDADA. Correto o trancamento do apelo revisional, pois, nesta esfera extraordinária, impossível revalorizar a prova feita, muito menos sob o argumento de que violados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Estes, como se sabe, têm operatividade...

... Estes, como se sabe, têm operatividade infraconstitucional e, portanto, no caso concreto, jamais poderia ser reconhecida sua violação direta. Inespecífico o dissenso que trata de justa ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1123/2002-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Na forma do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está limitado às hipóteses de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula do C. TST, portanto, afastados os arestos...

... 297/TST. Ademais, o princípio da legalidade possui operatividade por meio da norma ordinária, de modo que não se pode validar a alegação de violação direta ao respectivo inciso, ex vi da alínea c do art. 896 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36080/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO. A mera alegação de que houve cerceamento de defesa não é suficiente para se admitir o apelo extraordinário, pois o princípio da ampla defesa e do contraditório possuem operatividade por meio de normas ordinárias. Portanto, não apontando qual o dispositivo legal violado, na forma exigida pela...

... de defesa não é suficiente para se admitir o apelo extraordinário, pois o princípio da ampla defesa e do contraditório possuem operatividade por meio de normas ordinárias. Portanto, não apontando qual o dispositivo legal violado, na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 94 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8062/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA CABIMENTO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A lesão aos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal, que prevêem, respectivamente, os princípios da legalidade e do devido processo legal, depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente,

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam referidos preceitos constitucionais, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. No caso, tendo o Regional concluído pela preclusão do direito de a reclamada requerer a produção de prova pericial, com base ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-90/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2002
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE MÉRITO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos...

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional argüida pela reclamante foi mal fundamentada, considerando que apontou violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando deveria invocar violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da...

... grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobservância das normas que, verticalmente, foram editadas para lhe garantir operatividade ... Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indiretamente, cogitar de lesão ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33705/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Octubre de 2004

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3370500/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2004

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão nº 28654 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1319/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001

... , que compreendem os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tê m sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional ... A análise da pretensão, por sua vez, deve ser desenvolvida com obediência aos procedimentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5422/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA Não se configura violação do artigo 896 da CLT quando o embargante pretende o exame das premissas concretas de especificidade do aresto que embasou o conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI 1. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DESCONTO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO O artigo 5º, inciso

... arcabouço do ordenamento jurídico, o qual somente se externa mediante as normas infraconstitucionais que lhe emprestam eficácia e operatividade. Não se reconhece vulneração do artigo 896 da CLT ... Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO MÍNIMO ... ENTRE JORNADAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-339/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
ENUNCIADO Nº 353 INTELIGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE MÉRITO. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio agravo ou da revista respectiva. Nesse contexto, a agravante, ao

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade" disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e espec\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5097/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
ENUNCIADO Nº 353 DO TST ALCANCE -ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE MÉRITO. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio agravo ou da revista respectiva. Nesse contexto, a agravante,...

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3855000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3978/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INTELIGÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio agravo ou da revista respectiva. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar a tese de que não pode ser negado seguimento a recurso de...

... legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e ...