ordem judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5077594-32.2019.4.04.7100),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ASTREINTES. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU ('NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO...
... de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados...
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Acórdão nº REsp 1100521 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O...
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Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43140-61.2005.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO SEGUIDA DE DISPENSA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Em que pese a argumentação da Reclamada, no sentido de que a segunda dispensa estaria totalmente desvinculada da ordem judicial que determinou a reintegração do Autor, o...
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2006
PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução processual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento vencido, é possível, por consistir em evidente...
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... por consistir em evidente descumprimento de ordem judicial, a responsabilização da autoridade ... -
Acórdão Nº 0000035-74.2012.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça.
... EMENTA EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ... Aplicação da multa por ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÃRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... ção dos danos, no caso de descumprimento do disposto no inciso IV, ficará sujeita à ... que o habitem, e o sobrestarão, até nova ordem, quando houver no prédio pessoa acometida de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... ... Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-484/1990-281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento ou o seu não pagamento no final do exercício orçamentário enseja, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da República intervenção federal, cuja decretação será...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a ... de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-484/1990-281-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuada a hipótese de preterição à ordem de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento ou o seu não pagamento no final do exercício orçamentário enseja, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da República intervenção federal, cuja decretação será...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... Excetuada a ... de pagamento do precatório, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1518441-78.2000.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O fundamento do acórdão regional é no sentido de que a multa aplicada à reclamada decorreu de decisão proferida em ação cautelar, o que não acarreta violação da literalidade dos dispositivos legais indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... MULTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O fundamento do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5066327-63.2019.4.04.7100),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca do valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de ordem judicial versa sobre questão de direito processual. Precedentes da TRU da 4ª Região. 2. O
... 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 06, desta Turma Regional de Uniformização, ... ÃO DE ORDEM N 006 (Aprovada na Sessão Judicial do dia 23/04/2013). O Julgamento do processo ... ção de multa quando reiterado o descumprimento de decisão judicial, não se pode admitir que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-44442/1995-561-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. Excetuadas as hipóteses de preterição à ordem de pagamento do precatório e de inobservância ao art. 78 do ADCT, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o débito trabalhista no orçamento, bem como seu não pagamento no final do exercício orçamentário ensejam, a teor do art. 34, inc. VI, da Constituição da...
... Pleno) ... PRECATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... Excetuadas ... 78 do ADCT, o descumprimento pelo ente público da ordem judicial de incluir o ... -
Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não...
... AGRAVO ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO ... VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-73.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... DANO MORAL. TRABALHADOR REINTEGRADO POR ORDEM JUDICIAL. O TRT afirma que, no caso dos autos, ... édio, o desrespeito, bem como o descumprimento de ordem judicial de reintegração na função, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... autorização, na ocorrência de descumprimento, pelo permissionário ou beneficiário, das ... artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida ... litígio esteja pendente de apreciação judicial, convertendo-se o produto da venda em ...
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Acórdão nº 1.0386.15.000571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE.- A questão recursal limita-se a verificar se o INSS deve ou não ser condenado ao pagamento de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de ordem judicial.- Comprovado nos autos que a ordem judicial foi regularmente cumprida com o depósito...
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Acórdão nº 1.0386.15.000571-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE.- A questão recursal limita-se a verificar se o INSS deve ou não ser condenado ao pagamento de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de ordem judicial.- Comprovado nos autos que a ordem judicial foi regularmente cumprida com o depósito...
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Acórdão Nº 0021514-02.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO . A ordem judicial cujo descumprimento seria o motivo ensejador de indenização por danos morais não subsistiu. Logo, a ação perdeu seu objeto, já que as reclamantes não mais possuem razão para pleitear a referida indenização sob tal prisma. Recurso ordinário não provido.
... PERDA DO OBJETO. A ordem judicial cujo descumprimento seria o motivo ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para apresentação do prontuário médico da autora.2....
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte...