ordem judicial descumprimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-61.1990.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. Não há falar em ofensa ao devido processual legal, pois o procedimento adotado, ora questionado, que redundou na aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial, se encontra em consonância com o disposto no art. 14 do CPC, sem contar que -a própria parte agravante admite em...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ... -
Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... ão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... Art. 33. O descumprimento dos requisitos listados no art. 27 acarretará a ... § 1º A remissão será feita na seguinte ordem: ... I - débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... não persecução penal e de seu descumprimento ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA ... ordem, em ... judicial", ... entidade sindical que não foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO ... ção de multa por eventual descumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO ... de multa por eventual descumprimento – ou ... -
Acórdão nº 2009/0053799-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...
... cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ... o valor de R$ 200 mil por dia de descumprimento seria excessivo, razão pela qual determinou seu ... -
Acórdão nº 2014/0249069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetraç
... JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23600-98.1992.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que,
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - ... -
Acórdão nº HC 183110 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS A O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2009/0077822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandato, com advertência de que o descumprimento do comando judicial configura delito de ... na decisão judicial para cumprimento da ordem não constituiu qualquer ameaça de lesão à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena ... Responsável: ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua ... § 7o O descumprimento do disposto no § 6o implicará a cominação de ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... § 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35019 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
- Acórdão nº HC 188759 / MA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0088749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CORPUS — PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL — CARACTERIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM ... ÃO DECRETADA NÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E SIM DE DEPÓSITO JUDICIAL — MPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (GUARDA E PRESERVAÇÃO DE DETERMINADO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1393455 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56294 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 51544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL ... descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou ...
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Acórdão nº 2005/0167645-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ...