ordem pública brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... o objeto da ação em face da Fazenda Pública ... Contraminuta não apresentada ... É o ... ; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania ional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos ... -
Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... (S)REQUERIDO :M O E ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... HOMOLOGAÇÃO ... ência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe ... autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ...
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Acórdão nº SEC 3897 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... :M P N ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO :L N ... ível a imposição da legislação brasileira. Precedentes ... 2. A sentença estrangeira ... (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública ... 3. Pedido de homologação de ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe ... obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO ... 1. Trata-se de pedido ... no Brasil; não ofender a soberania ou ordem" pública ... 3. O requerente apresentou a senten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... Clemente nº 130, declarado de utilidade pública para ampliação da Casa de Rui Barbosa, em cuja ... b) de um representante da Academia Brasileira de Letras; ... c) de um representante do ... d) de um representante do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil; ... e) de 8 (oito) ...
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Acórdão nº 2008/0123610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso Especial. Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira. Alienação, no curso do processo, pela ré, de todo o seu patrimônio localizado no Brasil. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de fraude à execução. Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à insolvência porque ainda tem vultoso patrimônio em seu país de origem....
... , da mesma forma, somente a autoridade brasileira poderá fazê-lo com relação ao patrimônio ... os interesses molestados são ditos como de ordem pública. Trata-se de atentado contra o eficaz ... - Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0251382-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM PÚBLICA ... 1. O pedido de homologação merece ... autenticada pela autoridade consular brasileira, não impedem a homologação ... 3. Pedido de ...
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Acórdão Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... CIDADÃO CUBANO. CIDADÃ BRASILEIRA. PROGRAMA MAIS ... MÉDICO. CONTRATO. CUNHO MONIAL QUE NÃO SE ... SOBREPÕE À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL ... BRASILEIRO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N.º 9/2005, LEI ... 15. A soberania nacional ou a ordem pública não restaram afetadas, porquanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-24.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte sedimentou a tese de que, após a ... Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-67.2009.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - PRINCÍPIO ... - FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte sedimentou a tese de que, após a ... Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ...
- Acórdão nº SEC 4695 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA ... ordem jurídica justa ... 13. Tutela antecipada de ... , na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária ... 14. In casu, cuida-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010183220164058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001018-32.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL MESSIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo...
... Civis e Políticos, ambos incorporados à ordem jurídica brasileira ... No caso concreto, ... úncia da representação da Defensoria Pública da União (ID nº 4058501.2984302), após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-71.2011.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969. A questão alusiva aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econô
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - CUSTAS E ... de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, ... -Lei nº 509/1969, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Recurso de revista ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... grupos formadores da sociedade brasileira; ... IV - centro de documentação - ... ção com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e ... III - comunicará ao IBRAM dificuldades de ordem econômica ou material que impossibilite a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-73.2009.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades que a...
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO ... de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, ... Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-51.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ... de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, ... Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei ... - Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg na CR 5318 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº SEC 5590 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO :R S A ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... SENTENÇA ... no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública ... 3. Foram cumpridas essas ... brasileira (fl. 11); comprovação do trânsito em julgado ...