ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... e identificação dos elementos de interesse da fiscalização ... Guarda de Documentos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... I – do interesse integrado; ... II – da efetiva comunhão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... ordem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... , nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado ... § 5º ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... e do patrimônio cultural de interesse turístico; ... VII - a atenuação de ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... , de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário, nome do paciente e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ... ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...