ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR) ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... I – quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa ... frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre concretização ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... -Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de ... exclusivamente a promover intercâmbio social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... ção do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de ... colocação de títulos da dívida pública, da base de cálculo do imposto de que tratam os ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ... depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade Pública, ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... Os princípios do interesse público, planejamento, transparência, ... das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento ... As compras estão ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... ógrafo) e o paradigma (Analista do Seguro Social). Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez ... de todos que a administração pública, no exercício de suas atribuições deve seguir ... que o Requerido utilize a sua força de trabalho sem que seja verificada a complexidade e o nível ... de provimento judicial que recomponha a ordem jurídica, deixando claro desde já que não ... na Seção de Logística, Licitações e Contrato e Engenharia ... 2. Fundamentação ... prática de outra, em detrimento do interesse público". (TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... se pretende liminarmente a concessão de ordem" judicial de imposição de limitação de realiza\xC3" ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... de 30% dos rendimentos do autor, que o interesse de observar a margem consignável deve ser do ... em cadastros da administração pública, à boa-fé nos negócios jurídicos, à ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... , mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... ério determinativo de competência é de ordem pública. Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... de ordem processual, com o fito de tornar efetiva a tutela ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... serviços de qualquer natureza que, de interesse particular das próprias empresas, não ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-02.2015.5.07.0013), 2015-12-02
... rescisórias, enquanto a reclamada alega contrato de estágio cujas clásulas teriam sido ... privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos ... ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; ... III - indicar ... com relação a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... ção do pleno emprego e estabilização da ordem social ... ( ... ) o Direito do Trabalho pode e ... e Ministério da Justiça e Segurança Pública ... (39) § 3 o O limite mínimo de uma hora ... ininterruptos tem se mostrado de grande interesse: ... • das empresas, considerando sua ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se abusivas as ... CF/88. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... o princípio da supremacia da ordem pública e o princípio da função social do contrato ... Do outro lado, há o público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... Subordinado é quem está sob ordem, em ordem, de um ordenador ... Havendo ... para que possa satisfazer o seu interesse. Ambas se completam (20) ... Na lição de ... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e social e, nesta ... medida, também de sua ... da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho. Esclareça-se, quanto ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, ... da CF) ... potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica ... e as dissensões ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000589-34.2018.5.07.0036), 2018-09-14
... à comunicação do encerramento do contrato de trabalho, a exemplo de entrega das guias para ... com relação a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-93.2011.5.15.0036) 08-02-2017
... RECURSO DE REVISTA ... - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ... SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ... , a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos ... da pessoa humana, que é fim último da ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e ... com a garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos trabalhadores envolvidos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... vinculada (devedor), tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade ... aos menores de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, ... de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a lei ...