ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... ão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização ... § 9º Não havendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional ... Art. 3º Os recursos de ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3" ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, ... ência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho ... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... âmbito de programas habitacionais de interesse" social, por órgãos ou entidades da Administraç\xC3" ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse ... processual até como forma de resguardar ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... órgãos ou agências da administração pública" federal; ... III - a disponibilização e manuten\xC3" ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção." (NR) ... Art. 31. O disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... ou com a luz amarelo-alaranjada significa ordem de parar ... § 5º Nos sinais de duas (2) ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... a) desapropriação por interêsse social; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) ... a Reforma Agrária ou à colonização pública ou particular ... Art. 11. Administrador de ... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ... órios dos bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem utilizadas ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa: ... a) que não foram ... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... mista, fundação instituída pelo Poder Pública ou empresa pública, da União, aposentados por ... IV - a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e ... interesse do IAPAS, devidamente fundamentado, poderá ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9º do ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição a prevista nos incisos I e II ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem: ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... ão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização ... § 9º Não havendo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos ... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... de seus institutos, atraindo maior interesse dos estudiosos para esta ciência ... Desse ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... , que atendam aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade, garantindo o ... social e por necessidade ou utilidade pública, dentro das normas constitucionais, legais e ... ília, lhes absorva tôda a fôrça de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso ... induzido total, na sede do município de ordem "n" ou na cidade de maior população urbana ... , inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... óficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que apresenta ... ítica e via no Estado uma forma de manter a ordem de privilégios absolutistas e de reprimir seus ... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ... privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição ... Assim, “em nome do interesse particular de cada indivíduo e do interesse ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... Nesta ordem de ideias, a Constituição ocupa o cerne de todo ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... Conhecimento e interesse ... Tradução de José N. Heck. Rio de Janeiro: ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e concretização de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto ... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ... , a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... serviços de qualquer natureza que, de interesse particular das próprias empresas , não ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... ordem dos acontecimentos, como Bem supremo. O homem ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ...
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Teoria Geral do Direito
... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... de todas as normas pertencentes a essa ordem”. E é certo que as normas de uma ordem ... há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado lece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... que aplicadas em títulos da dívida pública" de emissão especial, cujo resgate imediato ficar\xC3" ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ... seja proprietária ou a maior acionista, à ordem da Comissão de Investimentos criada por esta Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-95.2013.5.10.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL SANTA HELENA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral das razões dos...
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA ... distintas, independentemente do objeto social ... das empresas envolvidas, mantida a ... efetivamente, ofendeu (‘in re ipsa’) a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual ... que viola bens jurídicos elementares do contrato de ... trabalho, indiscutivelmente caros ... indenização guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve ...