ordem pública interesse social e contrato de trabalho
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem" cronológica de inscrição no cadastro ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... , pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a ... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não solucionados entre a ... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de ... licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, de 2011 ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ... e Gestão e do Desenvolvimento Social ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... , em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ... por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados ... § ... execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4.O disposto nos incisos ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional ... Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado ... deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até ... § 1º Caso não haja interesse do gestor do SUS na contratação dos serviços ... , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...