ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o ... Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art ... III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... VIII - para cobrança de ... 1966, terá acesso a todos os dados de interesse para a recepção, a análise, a concessão, a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ção de Informações Adicionais de interesse da administração tributária ... § 1º À ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-907/2005-015-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma...
... -se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da ... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O interesse de agir do autor foi extraído da resistência ... , da CLT, não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... ública, em particular declarações de interesse relativo de determinadas contratações ... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ária e outras informações de interesse do INSS ... § 1º - O Poder Executivo poderá ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ária e outras informações de interesse do INSS ... § 1º O Poder Executivo poderá ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XIII - Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... , sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; ... III - planejar, coordenar e ... administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3"ão de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; ... II - consignante: órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, que procede, por ... - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição ... ão consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: ... I - contribuição para ... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de ... I - suspensas, no todo ou em parte, por interesse da administração, observados os critérios de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle ... Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e lavagem ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... órgãos ou agências da administração pública" federal; ... III - a disponibilização e manuten\xC3" ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção." (NR) ... Art. 31. O disposto ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... República também inseriu como um direito social, o alusivo à saúde. A norma contida no art. 196 ... anual remunerado configura-se em norma de ordem pública, em razão de ser de interesse não ... ções feitas pelo Empregado, no curso do contrato, devem ser interpretadas como fruto de um vício ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... ão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização ... § 9º Não havendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ... às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos têrmos do Art. 23 e do parágrafo ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ... , desde que seja esta julgada junta e de interesse da Fôrça Armada respectiva ... Art ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional ... Art. 3º Os recursos de ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3" ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...