ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... , sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; ... III - planejar, coordenar e ... administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... das repartições arrecadadoras ou à sua ordem" ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... SEC\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3"ão de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR HABITUALMENTE PRESTADO (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 291, desta Corte, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao...
... do Direito Tutelar do Trabalho, sendo de ordem pública e de interesse social. Dessa forma, são ... ão sustentada como causa da rescisão do contrato de trabalho, quando não comprovada a alegação ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... tornar findo, de maneira negociada, o contrato laboral. Recurso de revista não conhecido ... ARÊNCIA DE AÇÃO. A ação civil pública apresenta-se como ação de natureza autônoma, ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... óprio ordenamento jurídico prevê norma de ordem pública determinando que a quitação ... sejam: dignidade da pessoa humana e valor social" do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... da pessoa humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a ... ídica depende - agora, inclusive, sob o interesse previdenciário - de que sejam materializados os ... fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem jurídica. Embora admissível a trasladação do ... contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em ... V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a ... nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ... , religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano ... n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais ... todo aquele que, por força de lei, contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito ... -Militares e nas repartições civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... , exclusivamente, a promover intercâmbio social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... de agente do Governo federal, por conta e ordem deste, quaisquer operaes ou servios que lhe forem ... e principalmente nas reas de habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, rao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... INTERESSE PROCESSUAL ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA ... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu ... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... inviabilizar a manifestação pública da jurisprudência dos Tribunais e impedir que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-872-45.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o...
... artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ... 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Os efeitos da ... ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... A Reclamada não tem interesse em recorrer, tendo em vista que, conforme ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por ... em conta corrente bancria ou emisso de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ... vinculados ao Regime Geral de Previdncia Social de que trata o art. 201 da Constituio Federal ... servidor ou do empregado, bem como no interesse da Administrao ... 5 Os servidores e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ... 4. SALÁRIO PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a egrégia Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-59.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE...
... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação ... -se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ... outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL quanto ao vínculo empregatício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2294-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-LIMENTAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA....
... RESCISÃO INDIRETA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação ... -se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ... outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL quanto ao vínculo empregatício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1648-84.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Tim Celular S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de...
... do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação ... -se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ... outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, ... Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os ... TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1819-47.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Tim Celular S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de...
... do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação ... -se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ... outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, ... Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL quanto ao vínculo empregatício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem" cronológica de inscrição no cadastro ... § 3\xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... ço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... § 1º A remissão será feita na seguinte ordem: ... I - débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste ... ídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... da sua jurisdição, desde que no interesse da Justiça do Trabalho, como no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ... às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Recurso de ... 2006, data em que houve a rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual não se observa a ... a mudança que resultar de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. No caso concreto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-23.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
... -se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não cabe a esta Corte superior ... 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Assim, por estar a decisão do ... interesse recursal, no particular, visto que o Regional, na ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... se pretende liminarmente a concessão de ordem" judicial de imposição de limitação de realiza\xC3" ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... de 30% dos rendimentos do autor, que o interesse de observar a margem consignável deve ser do ... em cadastros da administração pública, à boa-fé nos negócios jurídicos, à ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...