ordem social direito constitucional
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido ... e de seu especial significado para a ordem social" e a segurança jurídica, poderá, após a presta\xC3" ... quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Ordem econômica
... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: i) ... 199-205 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 759 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ... O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ... de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes ... § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... ótese em que se concede a ordem" de ... 2. A privação antecipada \xC2" ... social e a ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ... ções serão adequadas ao delito, ao meio social" e à personalidade do condenado ... #(Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...