ordem social direito constitucional
1538802 resultados para ordem social direito constitucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 4 - Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber das sentenas proferidas nos ... do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ... 2 O instrumento de resciso ou recibo ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento s ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... 2013, devero observar o princpio constitucional do non bis in idem ... #Includo pela Lei n ... 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados ... #Incluído pela ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ... CAPÍTULO IX. Da seguridade social ... ARTIGO 40 ... Os notários, ... de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º ... ARTIGO 48 ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... K DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
- Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
... violador da livre concorrência ou da sua própria Ordem Econômica Constitucional e d) compreender se, o Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto Estado Social, pode ser, de maneira geral, considerado como bem jurídico e, com isso, passível de ser protegido pelo Direito Penal Econômico