Ordens de serviço
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao ... ARTIGO 32 ... As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria conjunta dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... IV - o ... II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na ... e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... V - ser justo e imparcial no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições ... ção fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... I - de compensao e liquidao de ordens eletrnicas de dbito e de crdito; ... II - de transferncia de fundos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... pblicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado poltico estava ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... II - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ... e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... V - ser justo e imparcial no julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... com violao das normas legais e regulamentares ou de instrues e ordens de servio; ... b) resultar em exceo ou privilgio, em favor de ...
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Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ordens e serviço e autos de infração. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, ... c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo; ... d) aos fiscais do Govêrno junto aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... - documentos apresentados para a averbao no registro de protestos e ordens de cancelamentos; ... IV - mandados e ofcios judiciais; ... V - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... ARTIGO 164 ... Opor-se às ordens da sentinela: ... Pena- detenção, de seis meses a um ano, se o fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... , no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referncia ao mesmo perodo, pela remunerao e indenizao ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus ... do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito ... ARTIGO 60 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) pela participação em viagem de representação ou de instrução; ... c) em emprego operacional; ou ... d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País ... § 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando ... V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... IV - baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar despachos ...
- Ordens de serviço
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e responsáveis técnicos de pessoas jurídicas que prestem serviço de auditoria independente às sociedades referidas no inciso I deste ... ções de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de qualquer culto ... SEÇÃO XII Da alienação de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... ARTIGO 7 ... O eleitor que ... Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a ...