Ordens de serviço
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e responsáveis técnicos de pessoas jurídicas que prestem serviço de auditoria independente às sociedades referidas no inciso I deste ...ções de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de qualquer culto. SEÇÃO XII Da alienação de ações das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a ...
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Acórdão nº 2010/0075839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO PRESTADOR. NECESSIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. REQUISITOS. 1. O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO PRESTADOR. NECESSIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. ... vez, pode ocorrer também frente ao tomador do serviço, que dá ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado. 5. Recurso ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda;. II - Apurar e inscrever, para fins ... órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;. II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... aplica-se o disposto no § 2º do art; 654, computado o tempo de serviço nas. Juntas, quando for o caso. Art. 681. Os presidentes dos Conselhos. ...b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;. c) submeter a ...
- SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA AGER SINFRA 042020STCRIPDELEGA A AGER A EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DO STCRIPMT
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. § 1º Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar ... indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverão firmar ordens irrevogáveis de venda ou permuta, nas condições ofertadas, ressalvado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do
... comparecer a reuniões matinais, vestir o uniforme e "apanhar o serviço"; era-lhe exigido cumprimento de prazo relativo à realização dos ...Alie-se a isso o fato de que o autor recebia e fechava as ordens de serviço pela URA (caixa postal eletrônica), para que se possa ... -
Acórdão nº 2006/0001020-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante entendimento cediço, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo o impetrante anexar à exordial as provas que possibilitem o...
... demonstrado pelas recorrentes o atendimento aos requisitos das Ordens de Serviço de nsº 1 e 3, da Secretária de Estado de Saúde, até mesmo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV - o trabalho realizado ...II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e. d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares;. ... e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;. V - ser justo e imparcial nos julgamentos ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro ... que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes ..., registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298-40.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que não haveria como o empregado fazer prova de suas alegações, pois não lhe era repassado o relatório com o número de ordens de serviço realizadas mensalmente, uma vez que a empresa que detinha o controle efetivo do número de serviços realizados pelos empregados. A reclamada, de
...ções, pois não lhe era repassado o relatório com o número de ordens de serviço realizadas mensalmente, uma vez que a empresa que detinha o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-05.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITURISTA E FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional assentou que o...
... de energia elétrica, bem como havia subordinação, uma vez que as ordens de serviço eram repassadas pelos empregados da AMPLA e esta fiscalizava ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – benefícios e serviços da ...a) saque de recursos; e. b) execução de ordens de transferência do saldo escriturado separadamente para fins de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial ...ão, bem como de racionalizar e permitir o cumprimento eficaz de ordens judiciais relacionadas à recuperação de ativos. Art. 16. Ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-39.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 94 da Lei 9.472/97, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DE SERVIÇOS. CADASTRO DE CLIENTES, ATIVAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E GERAÇÃO DE ORDENS DE
... DE CLIENTES, ATIVAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E GERAÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. LEI 9.472/97. LICITUDE. 1 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que -o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante-; -Também foi demonstrada a onerosidade, já que o autor era remunerado por produção aferida através das notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não...
... à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que "o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante"; "Também foi ... o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa para pegar ordens de serviço a serem executadas durante o expediente. Da mesma forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-20.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 193, § 1.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃ
... outro lado, o simples fato de existir prazo para o cumprimento de ordens de serviço não possibilitava ao empregador o controle indireto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-42.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...
... apenas os seus proprietários; documentos comprovam que assinava ordens de serviço e advertências a empregados e recebia remuneração muito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-42.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...
... apenas os seus proprietários; documentos comprovam que assinava ordens de serviço e advertências a empregados e recebia remuneração muito ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...ÊNCIA DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.131.047⁄MA). ... capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... . "o reclamante afirmou realizar, em média, 07 ordens de serviço por dia, cada qual . perdurando 01h30, já ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens", salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-\xC3"...