Ordens de serviço
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ...
- SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA AGER SINFRA 042020STCRIPDELEGA A AGER A EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DO STCRIPMT
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-26.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O Regional, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que sempre houve controle indireto da jornada de trabalho do reclamante, -seja por meio das Ordens de Serviço, que constavam o horário de início e término do trabalho, seja pela necessidade de comparecer na empresa no início da...
... indireto da jornada de trabalho do reclamante, "seja por meio das Ordens de Serviço, que constavam o horário de início e término do trabalho, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no ... ão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender ... de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-86.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ção do reclamante ali sem função e o setor sobrecarregado de serviço; ( ... ); que uma das coisas mais estranhas é que não via qualquer pessoa conversando com o reclamante a cerca do serviço ou dando ordens ao mesmo( ... )". Desse modo, o quantum indenizatório a título de danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... bem como que instruiu de modo eficiente seus empregados por meio de ordens de serviço quanto às precauções a tomar para evitar doenças ... - DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2020 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 044/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2020 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 048/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Ag...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 064/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2019 Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço abaixo, devendo comparecerem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da Banca, Petroli na – PE, CEP 56308-155 ou na Agên...
- Acórdão nº REsp 1072577 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... entende-se como tempo de serviço, além ... do período em ... tarefas, aquele em que aguarda ordens ... empresariais. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1440/2004-0073-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Ilesos os dispositivos constitucionais invocados porque, no julgado a quo, registrou-se que a Cláusula 12ª do acordo coletivo, a que se reporta a recorrente, trata de empregados isentos de controle de jornada, porquanto exercentes de atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que
... empresarial para início e término do labor, sujeito a ordens de serviço e rota ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1180-35.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante devia -entrar em contato com a primeira reclamada para receber e dar baixa nas ordens de serviço- e que a única testemunha ouvida relatou que -sua jornada era controlada por todo dia-, a demonstrar a possibilidade de controle da jornada externa do reclamante, não há falar
... em contato com a primeira reclamada para receber e dar baixa nas ordens de serviço" e que a única testemunha ouvida relatou que "sua jornada era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-14.2016.5.06.0006), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS DE ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A permanência dos empregados nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos ônibus, nas dependências do contratante dos serviços de fretamento,...
... ário, a exemplo da obrigatoriedade de lá permanecer aguardando ordens ou do exercício de atividades paralelas, mister a manutenção da ... MANUTEN Ç Ã O DO DECISUM ... Se as ordens de serviço, que servem de base para o controle de horário do motorista, demonstram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1498/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestava serviços na filial de Bento Gonçalves RS, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca de onde emanavam as ordens de serviço. Exegese do disposto no
... , independentemente da perquirição acerca de onde emanavam as ordens de serviço. Exegese do disposto no art ... 651, § 3º, da ... -
Acórdão Nº 0021829-48.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS PELO NÃO PAGAMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇOS CANCELADAS. Realizados os procedimentos relativos à rotina e cumprimento das Ordens de Serviço, o trabalhador tem direito ao recebimento da devida contraprestação pelo serviço realizado, ainda que cancelada posteriormente pelas reclamadas por motivos alheios à vontade do empregado, pois o risco do negócio
... DIFERENÇAS PELO NÃO PAGAMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇOS CANCELADAS. Realizados os procedimentos relativos à rotina e cumprimento das Ordens de Serviço, o trabalhador tem direito ao recebimento da devida contraprestação pelo ...