Organização da Justiça
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Acórdão nº 2013/0354810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES MAIORES E MENORES DE IDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.824 - AC (2013/0354810-0) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... -
Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.181 - MG ... ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS ... TRABALHADORES ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... em órgão de Formação de Reserva ou à incorporação em Organização Militar da Ativa, conforme o caso ... § 3º O adiamento de ... militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 55 ... As ...
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Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, é a constante do anexo a esta ... ão transferidos pelo Superior Tribunal Militar, ao Ministério da Justiça, para que este efetue os respectivos pagamentos, até que exista dotação ...
- DECRETO Nº 99269, DE 31 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento de Orgãos do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0077849-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR :AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:NÃO INDICADO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO ... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. No ...
- Acórdão nº HC 179956 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0123782-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 295.449 - AM (2014/0123782-8) ... MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA ... CAUTELAR. ...
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Acórdão nº 2007/0205696-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0117554-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PERICULOSIDADE DO RÉU. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 294.931 - SP (2014/0117554-5) ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... voltadas à criação de projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de acervos, preparação de ... institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0231801-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 303.952 - MG (2014/0231801-4) ... HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... ção será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524 ... Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... Dos Recursos Ordinários ... Art. 539. Serão julgados em recurso ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos decorrem da ... do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspendido, bem como os ...
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Acórdão nº 2006/0083634-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR :AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:ELISABETE GOBATI RAMOS RÉU:ALÉCIO MARQUES DA SILVA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUALMENTE ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan ... materiais pedagógicos e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segmento etário vêm sendo ...
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Acórdão nº 2008/0268936-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GALLOTTIIMPETRANTE:NILTON BUSSI E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :SILVANEI BATISTA BARBOSA (PRESO) ... DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ... 1 ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... impossibilidade ou inconveniência da remoção para uma organização de saúde ... Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as ... do qual são prestados esclarecimentos à administração ou à justiça; ... XXIX - Remoção - é a transferência do paciente, por razões de ...
- A Organização Internacional do Trabalho e seu Sistema de Monitoramento: Cem Anos a Serviço do Trabalho Digno e da Justiça Social
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... no 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, ... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas; ...
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Acórdão Nº 209767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... : RELATOR DO HC Nº 699.890 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO ... EXCESSO DE PRAZO NO ... -
Acórdão nº 2015/0323276-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a decreta
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 346.138 - PR (2015/0323276-8) ... : LEANDRO CRIZANTE DA SILVA (PRESO) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ...