organização judiciária criminal
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios ... Art. 23 - ... , salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação ... Art. 49 - Os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Acórdão nº 2006/0261348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL GERAL E A DE DELITOS DE TÓXICOS. ORGANIZAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRINCÍPIO DA ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) difusão de ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de Segurança Pública; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ... recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC ... 2. No entanto, ... comum, consoante a legislação de organização judiciária local ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO ... entre polícia judiciária ... automaticamente eventual feito criminal derivado" ...
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DA SEÇÃO ... OUTROS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO ... Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitante. ...
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Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... SOFISTICADA ... judiciária ... qual "Encerrada a instrução criminal, fica superada ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ção não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1 ... quaisquer tratados de assistência judiciária recíproca existentes entre si ... 1. Cada ... no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representaç\xC3" ... II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... São órgãos do Ministério ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ... JUDICIÁRIA. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ... a conclusão da instrução criminal não são ... peremptórios, ...
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Acórdão nº 2016/0144383-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXPLOSÕES. FURTOS QUALIFICADOS A CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO E COMPARSARIA. PRISÃO TEMPORÁRIA ...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... condenação criminal, mas apenas demonstração da existência ... judiciária", porque auxiliava diretamente ... os \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...
... ASSOCIAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. ... CARACTERIZADA. ... -
Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO ... do preso à autoridade judiciária" no prazo máximo de 24 horas. \xC2" ... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL DO ... JUDICIÁRIA. ... CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... referida organização ...
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Acórdão nº 2015/0290545-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ... judiciária", porque liderava uma ... organização\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... INTEGRANTES ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... INTERNACIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DA SEÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do ...
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Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA
... judiciária ... qual "Encerrada a instrução criminal, fica superada ... circulava o suposto líder da organização, além ...