organização judiciária criminal
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Acórdão nº 63787 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1986
... MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA", COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO ... MEMBRO, AUS\xC3" ... PP1276, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME FALIMENTAR ... CT0180, PODER JUDICIARIO, ...
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Acórdão nº 74155 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1996
... coator : Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo ... PN0204 , CRIME CONTRA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... dirigir as atividades dos demais integrantes da organização ... criminosa. RECURSOS DEFENSIVOS. Apelante Terezinha ... Galdino de ... polícia judiciária, até porque a provocação para a atuação do ... Parquet fluminense se ... -
Acórdão nº 62350 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
CM0187,FALNCIA ... PROCESSO CRIMINAL ... INTIMAO PESSOAL DE TERCEIRO CO-RESPONSVEL ...
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Acórdão nº 62350 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
CM0187,FALÊNCIA ... PROCESSO CRIMINAL ... INTIMAÇÃO PESSOAL DE TERCEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ... ão; e pelo crime de pertinência à organização criminosa do caput do art. 2º, da Lei nº ... Relatório de Análise de Polícia Judiciária n ... 01/2016 (fls. 81 a 96 do Apenso III do ... -
Acórdão nº 0019154-31.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
... SEÇÃO CRIMINAL, ONDE FOI DECLARADA, À LUZ DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIME ...
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Acórdão nº 0017370-48.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
... SEÇÃO CRIMINAL, ONDE FOI DECLARADA, À LUZ DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ...
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Acórdão nº 0017871-36.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
... SEÇÃO CRIMINAL, ONDE FOI DECLARADA, À LUZ DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... ou reclamação ( depende da organização judiciária de cada Estado ), caberá também ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Índice alfabético remissivo
... organização judiciária, 74 ... - funcional, 78 ... CONCURSO EM MATÉRIA CRIMINAL, 227 ... CONEXÃO E CONTINÊNCIA, 75 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA....
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Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" ... ART. 76 ... HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇ\xC3" ... Se a Polícia Judiciária tem dificuldade operacional, em face de seus ... Especializada, a depender de Lei de Organização Judiciária local ... No exemplo de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133397920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813339-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES PACIENTE: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... contato com um dos integrantes da organização criminosa e de forma pontual no ano de 2019, o ... tendentes a dificultar a instrução criminal; l) insuficiência das medidas cautelares ... -
Acórdão nº 1.0000.07.452213-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... ENTRE A VARA DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL ... ao preceito constitucional e à organização" judiciária do Estado, que disciplinam as atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.07.452197-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... ENTRE A VARA DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL ... ao preceito constitucional e à organização" judiciária do Estado, que disciplinam as atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.07.452237-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
... ENTRE A VARA DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL ... o preceito constitucional e a organização" judiciária do Estado, que disciplinam as atribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050735820134058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0005073-58.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELSON BATISTA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE SÃO EMPREGADOS DE DETERMINADA EMPRESAS. INCOMPETÊNCIA DA...
... Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em ... ízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que cuidou de condená-lo pelo ... organização do trabalho ... ELSON, representante da ELFORT, ... - Julgamento 0000036-59.2013.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... da 11ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ratificaram-se provimentos firmados naquele ... Penal, e crime de participação de organização criminosa, tipificado no artigo 2º da Lei nº ... favor de vara federal com competência criminal comum) e a declinação da competência para a ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... ízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu em parte seu pedido de ... 317, CP) e organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135176220204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813517-62.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA e outros ADVOGADO: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja e outro IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO
... DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA ... JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... ódigo Penal e de participação em organização criminosa, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4°, incs ...