organização judiciária criminal

Decisão monocrática Nº 54875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022

... , que investiga delitos de tráfico, organização criminosa, entre outros ... (…) A defesa ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ... ças de informações o PROCESSO CAUTELAR CRIMINAL" SIGILOSO DE Nº 0800810-74.2022.8.20.5130 - Vara \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138013620214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno

... -36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD ... JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... de grupo dotado de extrema organização para o tráfico de drogas a partir do Porto de ...
Origem da investigação criminal
- Teoria da investigação criminal
... pela origem histórica da investigação criminal como uma organização especializada que maneja conhecimentos específicos, através de ... antepassados mais remotos que se aproximam da atual polícia judiciária, principalmente do delegado de polícia ... No direito germânico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ...
Acórdão Nº 0005242-63.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , perante a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para análise do pedido de ... alteração da competência da 2ª Vara Criminal e a criação da Vara de Execuções Penais da ...
Acórdão nº 1011632-62.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO RED MONEY – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOMÍNIO DO BEM E QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM – NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO BEM – VEÍCULO ACAUTELADO PELA...

... ACAUTELADO — PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - RECURSO ... DESPROVIDO ... A resttuigdo. das coisas apreendidas ...
O depoimento especial
- Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça
... , também independentemente da esfera criminal, será possível, através de ações do ... pelo fato de ser conduzida por uma organização não-governamental (ONG) como pela integração e ... A lei veio regulamentar uma prática judiciária que é adotada há muito tempo no Rio Grande do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ

... -59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS ... ÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , o isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde e a suspensão do expediente ...
Decisão monocrática Nº 214637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023

... ência absoluta do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE ... O Ministério ... ência para elaborar sua Lei de Organização Judiciária e definir sua organização ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132176620214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813217-66.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO SERGIO RIPARDO PACIENTE: FRANCISCA ELIZIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo Sergio Ripardo IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO

... ÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... À ÉPOCA, DE DEFINIÇÃO LEGAL DE 'ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA'. ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

... 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... legal e g) a concessão da Gratuidade Judiciária - ID 4058100.20560867 ... Os apelantes Ytley ... bens antecedentes e não integram organização criminosa; d) a exclusão da causa de aumento de ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...

... notadamente diante de organização criminosa com várias ramificações, ... responsável pelo cometimento do ... judiciária ... deferiu, dentre outras medidas, a cautelar de interceptação ...
Acórdão Nº 0712097-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023

... TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ... PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA ... INDEFERIMENTO ... MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
Juiz das garantias: O direto penal se faz por um bom direito processual
- Consultor Jurídico
Opinião: O direto penal se faz por um bom direito processual

... ômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... Entretanto, na organização judiciária brasileira, o juiz criminal exerce ...
Acordao N° 1310538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso em sentido estrito. Ministério público. Busca e apreensão. Não cabimento. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 581 do código de processo penal. Decretação da prisão preventiva. Organização criminosa. Ausência dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 1. A decisão que indefere o pedido de busca e apreensão

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO ... a decisão da eminente autoridade judiciária que indeferiu a prisão preventiva dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076136120204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...

... ÍZO DA11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU/RN RELATOR(A): Desembargador(a) ... 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) ... Argumenta, ainda: a) que ... ; e) que, tanto o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, quanto o Juízo da 1ª Vara da ...
Acórdão Nº 0801165-93.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Acórdão nº 0023489-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018

... 1 ... Nos termos do que preconiza o art. 71 da Lei de Organização ... Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

... CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ... âmite perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - e relacionadas a fatos ... ão Pública, além de formação de organização criminosa ... Ainda no que se refere ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094470220204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0809447-02.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JUAZEIRO-BA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DOS...

... IMPETRADO: JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JUAZEIRO-BA RELATOR(A): ... /BA para processar e julgar o processo criminal em curso (Ação Penal nº ... 334-A, § 3º) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º) ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...

... pertencimento à organização" criminosa, no qual sobreveio condenação, ... sendo certo que a condenaç\xC3" ... judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia civil no âmbito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069334220214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806933-42.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... -42.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ... ído ao juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve ... BRAGA pelos delitos de integrar organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo (art ...
Decisão da Presidência nº 165913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018

... (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem ... ções originadas da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ...
Decisões Monocráticas nº 165913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018

... (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem ... ções originadas da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080255520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808025-55.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

... -55.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ... ÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - RN RELATOR(A): ... BRAGA pelos delitos de integrar organização" criminosa e porte ilegal de arma de fogo (art. 2\xC2" ...