organização judiciária criminal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ... ARTIGO 37 ... A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... ção da autoridade de polícia judiciária", poderá decretar, no curso do inquérito ou da a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ... forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... I - processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular, ressalvada a dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... , se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, o tempo ...
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Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição ... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... , o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... X - Circunscrição Judiciária de Paranoá: ... a) uma Vara Cível; ... b) uma Vara de Família, Órfãos e Sucessões; ... c) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... § 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções compõem-se dos integrantes das Turmas, observadas as respectivas áreas de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...