organização judiciária criminal
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Decisão da Presidência nº 165913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem ... ções originadas da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080255520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808025-55.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... -55.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ... ÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - RN RELATOR(A): ... BRAGA pelos delitos de integrar organização" criminosa e porte ilegal de arma de fogo (art. 2\xC2" ... -
Acórdão nº 0000350-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Abril de 2018
... 130, da Lei nº ... 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do ... Estado da Bahia), modificando a competência das ...
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Acórdão nº 0007332-31.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007332-31.2017.8.11.0037 APELANTE: GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS, JEAN SENGER, MARCOS MIRANDA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA –...
... [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... judiciais em razão da matéria, definida pela organização judiciária dos próprios Tribunais, não possui matriz constitucional, motivo pelo ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CRIMES CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE APURADA A PARTIR DAS QUEBRAS DE SIGILO TELEFÔNICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PEDIDO DE QUEBRA. PRORROGAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA...
- Acórdão Nº 5001179-20.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... -82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: ... JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... prol da tese de que o integrava a organização" criminosa em questão ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002964-56.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. ARTIGO 49-A DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONFIRMA AS PRÁTICAS DELITUOSAS. DEPOIMENTOS
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO ... PENAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO ... ENCERRADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ... INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0068892-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA ARMADA (ART. 33 E 35, DA LEI ... 11.343/06, E ART. 2º, ‘CAPUT\xE2" ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR ... AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Decisão da Presidência nº 166052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem ... ômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da ... 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro investigou organização ...
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Decisões Monocráticas nº 166052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem ... ômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da ... 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro investigou organização ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... de procedência da imputação criminal ... Na espécie, presente substrato probatório ... da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em denúncia ... semelhante ...
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Delação Premiada
... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053826-67.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. O ponto nodal da questão é determinar se o crime imputado na Denúncia oferecida em face de MARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA, ora interessado, supostamente praticado contra a vítima Fernanda (sobrinha da ex-companheir
... 23, caput, que os órgãos responsáveis pela organização judiciária ... poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÃZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇ
... que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em vara ... especializada, por se tratar ... organização ... criminosa, que dispõe de vara especializada ... insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais ... 3. Não se verifica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010091620224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801009-16.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO PACIENTE: ABZAEL CORREIA DE BARROS ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... -16.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE ... Narra a petição inicial ... CRIME EM TESE DE CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSTRUÇÃO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006596220214050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800659-62.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: VALTER PAIXAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ELEMENTOS QUE...
... -62.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: ... JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... /denunciado supostamente integra uma organização criminosa economicamente bem abastecida, que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027566920204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802756-69.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES PACIENTE: ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo André Alves Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA...
... JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 334-A, § 3º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º) ... -
Decisões Monocráticas nº 1087272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... impugnado foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... SENTENÇA ... obedeceu às diretrizes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, uma vez que é o ...
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Decisão da Presidência nº 1087272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... impugnado foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... SENTENÇA ... obedeceu às diretrizes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, uma vez que é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
... DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: ... ÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... integrar, assim como seu cônjuge, organização criminosa com atuação por mais de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035277620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA MAIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE...
... -76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: ... JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA ... organização criminosa), além das fraudes licitatórias ... - Acórdão Nº 5000787-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... A política criminal do inimigo – crime organizado – ... ; em particular, os elementos de organização, transnacionalidade e poder econômico ... çável abuso por parte da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001041120224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800104-11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. contrabando. cigarros de origem estrangeira DE importação e comercialização proibida PELA LEI BRASILEIRA. Paciente preso em flagrante por duas vezes, pela prática do mesmo crime, a segunda logo após prestar fiança e descumprir suas condições. MEDIDAS CAUTELARES...
... -11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... IMPETRANTE: RIVAN RIBEIRO DA SILVA ... ízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, consubstanciado no indeferimento do ... novamente o alegado assédio da organização criminosa para quem afirma trabalhar (já que, ...