Organização Judiciária do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162884720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816288-47.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a prisão ... o paciente age constantemente com a organização criminosa, junto com seu irmão Cosmo, atuando ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-23200-23.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No desempenho dessas ... para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da ... ência de decisão de autoridade judiciária" competente ... 2. Exceto no caso previsto no par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011054-96.2014.5.06.0351), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PREJUDICADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade...
... e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001520-71.2015.5.06.0003), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PREJUDICADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade...
... e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-54.2016.5.06.0007), 21-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PREJUDICADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na
... e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-42.2018.5.06.0016), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DENÚNCIA TARDIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. I.A previsão, no termo de conciliação, de prazo para a denúncia de descumprimento do acordo, sob pena de presunção de adimplemento, não deve ser interpretada como uma perda do direito ao recebimento do valor de cada parcela. II. A presunção de...
... como objetivo facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, além de obstar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-89.2015.5.06.0004), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PREJUDICADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na
... e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-39.2017.5.06.0023), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PREJUDICADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na
... e visa facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090475120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809047-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES e outro PACIENTE: JOSE MANOEL DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM...
... integrem com destaque uma "organização criminosa especializada na logística de ... á, onde reside, até Recife, aceitando o trabalho depois de ficar desempregado após trabalhar oito ... ÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos ... O trabalho almeja compreender os pressupostos a se observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa especializada na extração ilegal de ... ízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte ... 2-O paciente foi ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa especializada na extração ilegal de ... ízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte ... 2-O paciente foi ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154792320204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815479-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS...
... o paciente age constantemente com a organização criminosa, atuando para tornar efetivo o tráfico ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO POR POLICIAIS CIVIS. POSSIBILIDADE DE APOIO DEAGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃOOCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃOJUDICIAL PRÉVIA PARA A AÇÃO CONTROLADA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR QUEVISA A PROTEGER O TRABALHO INVESTIGATIVO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1462/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... 37, I, b , da Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo) nem as respectivas matérias foram ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... á, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou i) JOELITON ... réus, em 29/01/2018, agindo como organização criminosa, roubaram a agência da Caixa ... "foi expedido ofício para o local de trabalho do denunciado, restando comprovado que no momento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 354-05.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO ... ósito recursal, a fim de que lhe seja deferida a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ... atendendo ao que se encontra predito na SÚMULA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o seu lugar com o direito regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de empregado e de empregador para ... : a legal, quando a lei prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou implicitamente; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 907-57.2014.5.23.0021)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JORNADA ESPECIAL DO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DISPENSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESFUNDAMENTADO ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-13.2019.5.06.0313), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, possui força de sentença transitada em julgado. Entretanto, a presunção de se considerar cumprido o ajuste, em caso de inexistência de manifestação contrária da parte interessada, em determinado prazo, tem natureza administrativa, visando...
... , visando facilitar os serviços da Secretaria da Unidade Judiciária na organização e celeridade dos processos sob a sua guarda. 2. Somente ... -
Acórdão Nº 0000911-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VINCULAÇÃO À DIRETORIA JUDICIÁRIA. PREVISÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. ASPECTOS ... dos processos judiciais, mormente pelo trabalho centralizado e coordenado realizado pelos ... ção da unidade, bem como a organização" dos servidores lotados na unidade, com relação \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 372-26.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 184/185. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...
... REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL ... ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO ... nesta unidade judiciária, de modo a comprovar suas alegações quanto a existência de ...