os tres poderes do municipio
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002452-75.2017.8.19.0068 (Criminal), 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE
... APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ... APELADO: ENZO VITORIO DE ... INSTITUIDORA DA “SEPARAÇÃO DE PODERES” ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA CRFB ... NO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
... : SILVIO ANTUNES JÚNIOR ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o Município, por seu prefeito ou procurador; ... IV - a ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Acórdão Nº 5011099-81.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... violao ao princpio da separao dos poderes, pois, segundo defende," competncia exclusiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054012720144058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805401-27.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENEZIEL VASCONCELOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE...
... ão Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que ... ção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) ... É o relatório ... -
Acórdão nº 50021354020168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... DE SEGUROS LTDA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE ERECHIM (RÉU) ... RELATÓRIO ... LOCAL DO ESTABELECIMENTO COM PODERES DECISÓRIOS. RATIO DECIDENDI DO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , teria, em sítio na zona rural do Município de Sobrado/PB, procedido à extração de ... silêncio do Legislador e tripartites os Poderes do Estado, não pode o órgão judiciário, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018702-88.2020.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRAPARTIDA PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/18. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende seja reconhecida...
... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. GILBERTO ... parte do arquiteto e do engenheiro, dos poderes de ... representação conferidos pela autora, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052540-31.2016.8.19.0205 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança indevida da tarifa de fornecimento de água e esgoto, por suposta ausência da efetiva prestação do serviço ao seu imóvel. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de fornecimento de água, por perda superveniente de objeto e julga...
... do Município do Rio de Janeiro (bairros da zona oeste) ... separação de poderes, não pode o poder Judiciário invadir a seara ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000793-75.2019.8.19.0063 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA REFRATÁRIA (CID F 200/087.8), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. É dever constitucional do apelante contribuir para a preservação da saúde e da vida do ora...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELADO: LUÍS FELIPE MAIA ... Princípio da Independência dos Poderes que não afasta o controle do ... Judiciário em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08110177520174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que a UNIÃO e o ESTADO...
... (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1653439-57.2011.8.19.0004 (Criminal), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA QUE PADECE DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID: M-32). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM A CIRURGIA DE ARTROPLASTIA BILATERAL DO QUADRIL PLEITEADA NA EXORDIAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR O...
... Apelante 1: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... Apelante 2: ESTADO DO RIO DE ... PODERES. DEFENDE, AINDA, O DESCABIMENTO DE ... SUA ... -
Processo nº 0023489-71.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... MUNICÍPIO" DE FRIBURGO. NECESSIDADE DE DILAÇ\xC3" ... poderes" Executivo e Legislativo, cada qual\xC2" ...
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Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... militares e civis no Município é igual 2.856 e 2.337, respectivamente, ... poderes; ii) da regular prestação de serviços pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009489-37.2018.8.19.0063 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM O FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL CIRÚRGICO, PRÓTESES E/OU MEDICAMENTOS QUE SE FIZESSEM NECESSÁRIOS AO SEU ESTABELECIMENTO. TEMA Nº 793 DO STF. PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS POR MEIO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...
... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELADO: OS MESMOS ... RELATOR: ... VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO ... NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0900107-09.2018.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO ... ção do princípio da separação de Poderes" (STJ, AgInt no REsp 1373051/SC, rel. Min Gurgel ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037335-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO NOTURNO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS. AGRAVADA QUE É PESSOA IDOSA (69 ANOS), HIPOSSUFICIENTE, EM ESTADO GRAVE, TENDO SIDO SEDADA E INTUBADA, COM RISCO DE MORTE, EM RAZÃO DE AVE HEMORRÁGICO. RECORRIDA INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO POSSUI SUPORTE
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ... AGRAVADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS ... PODERES. CABE AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE ... DEMONSTRAR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2020
Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Autarquia Empresa Pública de Transporte - EPT Recorrido: Rafael Araújo Cunha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE-ETC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU COTAGEM DE TEMPO DE...
... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : RAFAEL ARAUJO CUNHA ... : EDENILDO SARMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001007-74.2014.8.19.0020 (Criminal), 23-02-2021
Remessa Necessária e Apelações Cíveis - Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duas Barras à obrigação de fazer, consistente na realização de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística em áreas classificadas como de alto risco de escorregamentos e deslizamentos, decorrente das chuvas de janeiro de 2011
... Apelante 2: Município de Duas Barras ... Apelado: Ministério Público ... Poderes, na escolha da destinação das ... verbas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001385-85.2020.8.19.0063 (Criminal), 15-06-2022
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Município de Três Rios ao pagamento dos três períodos de licença-prêmio não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos de 1990/1995, 2005/2010 e 2010/2015, além dos 6/12 avos de férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional, todos já reconhecidos administrativamente. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu ao...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA ... poderes, uma vez que ... compete ao Judiciário intervir ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048540-72.2017.8.19.0004 (Cível), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito à Educação. Município de São Gonçalo. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro quanto à oferta de vagas em ensino fundamental do segundo segmento (6º a 9º ano). Processo de municipalização da educação. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de...
... Direito à ... Educação. Município de São Gonçalo. Direito ... Constitucional ... Separação dos Poderes. Entendimento esposado ... pelo E. STF ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Advocacia extrajudicial
... , para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ... à ... , neste Distrito, Município de ... , e, de outro lado, como OUTORGADOS ...
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Processo nº 0015174-45.2014.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ... princípio da separação de poderes, tendo em ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO ... se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. Sobre a locução ‘na ...