os tres poderes do municipio
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021871-91.2020.8.19.0063 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PRESENCIAIS DE CRECHE PARTICULAR A PARTIR DE JANEIRO/2021 CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA REGIÃO NA BANDEIRA AMARELA OU VERDE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS AUTORIZANDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DO ENSINO PRIVADO MESMO NA BANDEIRA VERMELHA COM VINTE E CINCO...
... 436 ... Apelante: MUNICIPIO DE TRÊS RIOS ... Apelada: CRECHE ESCOLA ARCO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA, NEM A ... DECISÃO DO STF NA ADPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... de justiça gratuita; b) ausência de poderes de gestão na empresa Livramento Construções ... na comissão de licitação do município de Conceição (PB) ... Em contrarrazões às ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000187-0/006,0001870-64.2015.8.13.0407 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO E MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAR VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068482020184058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806848-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADRIANA AMORIM CERQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior...
... condenação do Estado de Alagoas e do Município de Maceió em honorários ... Contrarrazões ... e impessoalidade ou à separação dos Poderes ... Compulsando os autos, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 1.0151.14.003193-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CÁSSIA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE A TODOS OS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...
... , a atuao incumbe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo. Contudo, o Supremo ... -
Acórdão Nº 0905644-43.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... afastou teses comoa interferncia entre os poderes e a reserva do possvel, assegurando que o direito ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0449963-79.2015.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO...
... 19cciv@tjrj.jus.br – ... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Desembargador Relator: ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ... PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À ... CONCESSÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... MUNICÍPIO DE NATAL/RN, objetivando a condenação dos réus ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão nº 0526026-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Apelante : Município do Salvador ... Procurador : Luciana Barreto ... PODERES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, objetivando a condenação dos ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0449963-79.2015.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA QUE FOI DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1060210/SC, RECURSO PARADIGMA DO TEMA Nº 355 DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 03/03/2017, EM QUE FOI...
... Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Embargado: STRATEGIC ... COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À ... CONCESSÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107758220184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810775-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. F. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HOLANDA DE SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI....
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Acórdão Nº 5012701-56.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... TOCANTINS (INTERESSADO) INTERESSADO : MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) ... VOTO ... O ... dos atos ímprobos, mesmo o MPE tendo poderes para requisitar documentos ... Neste ponto, para ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
... ao princpio constitucional da separao de poderes pela r. sentena proferida, que implica em ... -
Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
... ao princpio constitucional da separao de poderes pela r. sentena proferida, que implica em ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... OUTRO(A/S) ... : MUNICÍPIO DE PACARAIMA ... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : ... ção ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e ...
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Acórdão Nº 0000203-06.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA (RÉU) APELADO : EVA RODRIGUES ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136279520194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813627-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA ALVES MARQUES PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814021-43.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE....
... ão, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a necessidade da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291903-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ERROR IN JUDICANDO. INQUÉRITO CIVIL URB Nº 807/2014. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. DEVER DE...
... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Origem: JUÍZO DA 4ª VARA ... poderes, quando o Poder Judiciário determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119306820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811930-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807247-08.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... , o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Natal/RN e a Empresa Brasileira de Serviços ... às autoridades representantes dos Poderes Legislativo e Executivo ... 15. Note-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084213220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808421-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. S. N. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): THAYS GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805402-65.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... ao paciente, visto que só o Município e o Estado estão presentes na região em que o ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010070820184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801007-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES ADVOGADO: Valerio Djalma Cavalcanti Marinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... Na petição inicial, alegou o Município de Monte das Gameleiras/RN que, no bojo do ... que não exerceram a delegação de poderes com observância da lei, deve o Prefeito ... -
Dono de ônibus que levou golpistas à Esplanada é vereador bolsonarista
... a invaso e a depredao dos prdios dos trs Poderes. Cabo eleitoral de Jair Bolsonaro durante a ...
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Dono de ônibus que levou golpistas à Esplanada é vereador bolsonarista
... a invaso e a depredao dos prdios dos trs Poderes. Cabo eleitoral de Jair Bolsonaro durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035058120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803505-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Natália Ramalho Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. KEYTRUDA®
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ...