outorgado

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADO AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. INVALIDADE. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: -É inválido o instrumento de mandato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. A advogada subscritora dos embargos de declaração não detém poderes para representar a empresa-reclamada, tendo

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - A & C CENTRO DE CONTATOS S/A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 164 E 383, II, TST. 1. Na hipótese, não consta instrumento de mandato, expresso ou tácito, outorgado pela reclamada conferindo poderes à ilustre advogada subscritora da minuta do presente agravo. 2. Incide, pois, o contido no artigo 37 do CPC que dispõe que sem mandato o advogado não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil, artigos 37 e 38, que, sem o instrumento de mandato, o advogado não poderá procurar em juízo. Dispõe, ainda, que, para a representação ser válida, aquele deverá estar investido de poderes adequados, os quais devem ser outorgados por meio de mandato escrito,...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 desta Corte, -o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...

RECURSO DE REVISTA. Recurso ordinário DE QUE o tribunal regional não CONHECEU. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação processual. Consignou a Corte de origem que da procuração outorgada pela Reclamada consta cláusula que condiciona o substabelecimento à autorização da outorgante, o que entendeu

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não enfrentam o real fundamento norteador da decisão denegatória, qual seja, a de que o advogado signatário do recurso de revista não detinha poderes para atuar no feito, uma vez que o substabelecimento que lhe foi outorgado fora...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO-VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.438/2000. INSTALAÇÃO DE LACRE NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS DISTRIBUIDORAS. ILEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS AOS POSTOS REVENDEDORES. RECURSO PROVIDO. 1. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. FORMA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa aos arts. 114 da Constituição Federal e 1º da LIDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não se cogita em violação dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que deles não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de satisfazer pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - no caso, a regularidade de representação. Ileso,...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Irregular é a representação do subscritor do recurso de revista, quando não está devidamente constituído nos autos, visto que a procuração que lhe conferiu poderes para atuar nos autos, em nome da reclamada, foi revogada por outra posterior, da qual ele não consta como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Carece de eficácia jurídica os poderes que derivam de procuração -ad negotiam- com prazo de validade expirado. No caso, o subscritor do agravo de instrumento foi substabelecido por advogada cujo mandato foi outorgado pelo Sr. Antônio Marcelo Pereira Andrade, que recebeu poderes da reclamada pela procuração ad (-negotia