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PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE OS PODERES CONFERIDOS AO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE FORMAL IMPUGNADA A TEMPO E MODO – CPC, ART. 525, I – NORMA COGENTE – NECESSIDADE DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.139/95. 1. Incumbe ao agravante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...

RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. ESTATUTO DA EMPRESA. -O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária- (Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃo. procuração com prazo de validade expirado. substabelecimento. O mandato outorgado por substabelecimento cessa juntamente com o da procuração originária, cujo prazo de validade expirou antes da apresentação do agravo de instrumento. Assim, não há como conhecer do apelo, por inexistente. Incidência da Súmula 164 do TST. Agravo de instrumento nã

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – ÁREA SITUADA NA FAIXA DE FRONTEIRA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO, OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ – VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – SÚMULA 7/STJ – PREJUDICADA A ANÁLISE DE OFENSA À LEI 9.871/99 E AO DECRETO-LEI 1.414/75 – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ –

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573

ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI do TST, "o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA E-DOC. PETIÇÃO DE JUNTADA ASSINADA DIGITALMENTE POR ADVOGADO REGULARMENTE CREDENCIADO. Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO NÃO AUTENTICADO. INADMISSÍVEL A REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383 DO TST. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 383, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC,

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE. DEFESA PRELIMINAR E ALEGAÇÕES FINAIS INSUFICIENTES. EIVA RELATIVA. TESES DEFENSIVAS COMPATÍVEIS COM A ACUSAÇÃO FORMULADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado n.º 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVAS. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. 1. É válida a intimação efetuada em nome dos advogados detentores de procuração nos autos, porquanto o cartório do Tribunal de origem certificou que o substabelecimento a terceiros foi apresentado por advogado que não dispunha de mandato outorgado pela

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ANTIGO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 5 E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, aplica-se a Súmula 115 do STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Não se prestam os embargos declaratórios a rediscutir o mérito da demanda, ante seu estrito cabimento. 2....