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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-82.2009.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-67.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. À luz do entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, revela-se irregular a representação processual quando as razões do recurso são subscritas...
... foram revogados tacitamente pela constituição de novos procuradores, sem ressalva dos efeitos do instrumento procuratório anteriormente outorgado ... Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... incidir o percentual sobre o valor da titularidade plena do imóvel, quando, em verdade, naquele acordo, somente o usufruto vitalício foi outorgado à ré ... III. Recurso especial conhecido parcialmente e provido, para que os honorários sejam apurados exclusivamente sobre o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-68.2008.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SIGNATÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da...
... , é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não restou configurado no caso concreto. Assim, tal exigência implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126800-12.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... -se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de poderes ao substabelecente. Incidência da Súmula n.º 395, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-67.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS PELA PESSOA JURÍDICA À SIGNATÁRIA DA PROCURAÇÃO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do...
... no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, na esteira do que prevê o artigo 12, VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-70.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que o substabelecimento outorgado ao subscritor do Recurso Ordinário perdeu a sua validade, uma vez que a procuração que o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que o substabelecimento outorgado" ao subscritor do Recurso Ordinário perdeu a sua validade, uma vez que a procuração que o originou havia expirado por decurso do prazo. A regra \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-44.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Assim, evidenciado que o advogado substabelecente tinha poderes para representar processualmente a reclamada, o substabelecimento outorgado aos advogados subscritores do recurso ordinário é válido, não havendo de se falar em irregularidade de representação processual. Recurso de ...
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Acórdão nº 2004/0048086-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A resposta prévia do réu, disciplinada no artigo 514 do Código de Processo Penal, não constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas, ao contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio do Poder Público ... 2. Em ...
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Acórdão nº 2006/0026095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previsão contida LODF, a Corte Administrativa apenas compõe a estrutura de julgamento dos processos administrativos sem ter-lhe sido outorgado qualquer poder executivo, mesmo de suas decisões ... Aduz que restou assentado no v. acórdão que que nem o Secretário de Fazenda é legítimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-94.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. É entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual
... pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, ser inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração ... Assim, irreparável a decisão denegatória ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 40453 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0123450-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-80.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consoante entendimento firmado no item IV da Súmula nº 395 desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Na hipótese, o instrumento de procuração outorgado pela reclamada foi datado em 05/01/2010; houve...
... Na hipótese, o instrumento de procuração outorgado pela reclamada foi datado em 05/01/2010; houve substabelecimento desses poderes, em 22/01/2010, ao Dr. Hugo Filardi Borba, o qual, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-20.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária". Não há necessidade, portanto, de que o outorgante do instrumento de mandato ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... érios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-46.2011.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm...
... não detêm poderes para representar a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem procuração nos autos e não restou configurada a hipótese de mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação ... -
Acórdão nº 2005/0192203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para depósitos das importâncias em lide conduz, na fase recursal, a formação de ''periculum in mora'' para hipótese de não ser outorgado o efeito suspensivo ao recurso, assim que possibilitaria o imediato levantamento dos valores já depositados, e simultaneamente, o impedimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO V ... DO CERTIFICADO DE MÉRITO DESPORTIVO ... Art. 16. É criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Superior de Desportos ... Parágrafo único. As entidades contempladas farão jus a: ... I - prioridade no recebimento de recursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-45.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... , fixou, em seu artigo 654, § 1º, os requisitos mínimos para a validade da procuração, tais como, a qualificação do outorgante e do outorgado, bem como o objetivo da outorga. 2. Referido regramento, no entanto, não foi repetido pelo Código Civil quando tratou do substabelecimento, em seus ... -
Acórdão nº 2006/0246841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENCIAMENTO ILEGAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO. MULTA IMPOSTA AOS RÉUS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ART. 13 DA LEI 7.347/85. OMISSÃO CONSTATADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140500-82.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...
... recurso de revista não detém poderes para representar a empresa-ré, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem procuração nos autos, ou seja, a procuração a fls. 110 teve seu prazo de validade vencido em 19/7/2008 e não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-06.2012.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, está evidenciada
... "In casu", está evidenciada a irregularidade de representação, visto que o substabelecimento outorgado à advogada subscritora do Recurso Revista não se encontra devidamente autenticado e que não está configurado o mandato tácito. Correto, ...