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- Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 250471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , in casu, o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente, tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição lhe foi outorgado o direito de aguardar o julgamento pelo Júri em liberdade, pois respondeu ao feito solto, tendo sido decretada a sua prisão preventiva pela Corte ...
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Acórdão nº 2009/0176767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - saber se a remuneração...
... representante é instrumentalizado por intermédio da procuração, a qual estabelece o conteúdo e extensão do poder de representação outorgado ao representante ... Com efeito, infere-se das procurações outorgadas pelo diretor- presidente a conferência de importante e destacada gama de ... -
Acórdão nº 2010/0184790-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO. INDISPENSÁVEL. LEI 12.322⁄2010 ...
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Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239995 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância...
... NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115⁄STJ ... 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ ... 2. A Corte Especial do STJ firmou o ... -
Acórdão nº 2006/0040839-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do crime, tendo em vista que a circunstância de o réu, na condição de prefeito municipal, ter deixado de "honrar o mandato que lhe foi outorgado pelo povo", subsume-se a conduta descrita no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201⁄67 ... 2. Por outro lado, a sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2010/0042612-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MANDATO QUANDO ESTE É OUTORGADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O recurso de Embargos de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MANDATO QUANDO ESTE É OUTORGADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... -
Acórdão nº HC 55251 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... do crime, tendo em vista que a circunstância de o réu, na condição de prefeito municipal, ter deixado de "honrar o mandato que lhe foi outorgado pelo povo", subsume-se a conduta descrita no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201⁄67 ... 2. Por outro lado, a sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2007/0104114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 544, § 1º, DO CPC. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES ... 1. Não constando procuração e/ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo de Instrumento tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 deste Tribunal. A juntada extemporânea é ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 652548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115⁄STJ ... 2. A Corte Especial, no julgamento dos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18144 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O acórdão do Tribunal de Justiça consignou que o direito a fruição das duas vagas em instituições públicas somente foi outorgado àqueles que estivessem matriculados, ao teor literal do art. 4º, da Lei n. 12.089⁄2009. A ocupação decorre da matrícula e a Lei entrou em ...
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Acórdão nº 2004/0053391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115⁄STJ ... 2. A Corte Especial, no julgamento dos ...
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Acórdão nº 2008/0034012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 151, têm natureza de Lei Complementar, pelo que exercem hierarquia sobre o poder geral de cautela outorgado ao juiz pelo Código de Processo Civil ... 5. Há vastidão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art ...
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Acórdão nº 2010/0095631-2 de T4 - QUARTA TURMA
... , falta ao recorrente, beneficiário do provimento jurisdicional favorável, interesse recursal para pleitear exatamente o que lhe foi outorgado, ou seja, o afastamento da inversão do ônus da prova inicialmente deferido à parte contrária ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419134 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Nos termos do artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento.
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO⁄SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1.- Nos termos do artigo 544, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-41.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as
... o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-71.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS PELA PESSOA JURÍDICA AOS SIGNATÁRIOS DA PROCURAÇÃO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do...
... no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, na esteira do que prevê o artigo 12, VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1420-10.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao...
... no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, na esteira do que prevê o artigo 12, VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-45.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGANTE DETENTOR DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGUNDA RUBRICA APOSTA NO SUBSTABELECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento outorgado por advogado investido de mandato tácito....
... NÃO PROVIMENTO ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento outorgado por advogado investido de mandato tácito ... Por sua vez, a segunda rubrica aposta no substabelecimento não identifica o nome do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-59.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que, in casu, não ocorreu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1. Recurso de...
... artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que, in casu, não ocorreu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão nº 2005/0159348-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE FRONTEIRA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO, OUTORGADO" PELO ESTADO DO PARANÁ - VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ - PREJUDICADA A ANÁLISE DE OFENSA \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-10.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. ESTATUTO DA EMPRESA. -O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária- (Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão
... 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária" ... (Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I desta Corte superior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-87.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (
... NÃO CONHECIMENTO ... Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (Orientação Jurisprudencial nº 373 da ... -
Acórdão nº 2005/0089224-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO, OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ - VIOLAÇÃO AO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ - PREJUDICADA A ANÁLISE DE OFENSA ...