outorgante e outorgado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2891/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar à validade do instrumento de procuração (art. 1289, § 1º, do Código Civil). Os representantes de pessoa jurídica que outorgam poderes devem ser identificados sob pena de contaminar o instrumento de mandato. Agravo de Instrumento não conhecido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar à validade do instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2891/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar à validade do instrumento de procuração (art. 1289, § 1º, do Código Civil). Os representantes de pessoa jurídica que outorgam poderes devem ser identificados sob pena de contaminar o instrumento de mandato. Agravo de Instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
... tem como prosperar, uma vez que a manifestação de vontade da outorgante, insculpida no corpo da procuração, não pode ser substituída pela ade do outorgado, que tem sua atuação pautada nos limites daquela. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DADO OU DATA. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O § 1º do art. 654 do Código Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Visa a norma legal definir a perfeita vinculação das...
... Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DADO OU DATA. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O § 1º do art. 654 do Código Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Visa a norma legal definir a perfeita vinculação das...
... Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-946/2003-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, do instrumento de mandato outorgado aos subscritores do agravo de instrumento consta apenas mera rubrica, obstando a...
... RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE ... INVALIDADE ... A qualificação do outorgante constitui requisito ... No presente caso, do instrumento de mandato outorgado aos subscritores do agravo de instrumento consta apenas mera rubrica, ... -
Acórdão Nº 0001306-87.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÕES NOMINATIVAS. ART. 31, LEI 6.404/76. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A legitimidade pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - art. 485, § 3º,
... que possam refletir a existência de relação jurídica entre outorgante e outorgado, não constituem título de propriedade das ações, sendo ... -
Acórdão Nº 0005640-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 654, § 1º do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,
... a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... -
Advocacia extrajudicial
... -autorgante – se obriga aceder a outra – o parceiro-outorgado -, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de ... Tem-se, pois, que, mediante o contrato de parceria, o parceiro-outorgante, proprietário ou não do imóvel rural, entrega esse ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-37.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada não é relevante no sentido de poder alterar a decisão, caso esclarecida a omissão. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso ordinário. Não conhecimento. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto...
... seu nome e que o substabelecimento levado a efeito pelo advogado outorgado não fora autorizado pela Reclamada, a despeito de previsão nesse sentido ... substabelecimento realizado pelo outorgado sem autorização do outorgante. Abstendo-se a Recorrente de impugnar o outro fundamento adotado pela ... -
Acórdão Nº 0001754-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DESIGNADO PARA SUPRIR O VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 320 do Código de Processo Civil...
... a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9614/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DO QUAL NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE TENHA SIDO REALIZADO COM RESERVAS. Hipótese em que é juntado substabelecimento no qual não se esclarece expressamente se é realizado com ou sem reservas de poderes. Considerando-se que o substabelecimento é o ato pelo qual o outorgado transfere os poderes recebidos do outorgante a terceira pessoa, a intençã
... Considerando-se que o substabelecimento é o ato pelo qual o outorgado transfere os poderes recebidos do outorgante a terceira pessoa, a ... -
Acórdão nº 12514947 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃOCÍVEL Nº0000027-72.2015.8.14.0072 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO:ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA APELADO: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA E...
... a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-102540/2002-0071-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DADO OU DATA. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O § 1º do art. 654 do Código Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Visa a norma legal definir a perfeita vinculação das...
... Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1025/2002-071-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DADO OU DATA. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. O § 1º do art. 654 do Código Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Visa a norma legal definir a perfeita vinculação das...
... Civil dispõe que o mandato deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Compra e Venda Celebrado, em 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e Nunzio Briguglio, Como Outorgado Comprador.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55080/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL -PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O artigo 1.289, § 1º do Código Civil é taxativo ao dispor que "o instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individualização de quem seja o outorgado, e bem assim, o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos...
... OUTORGANTE ... O artigo 1.289, § 1º do Código Civil é taxativo ao dispor que "o ... data, o nome do outorgante, a individualização de quem seja o outorgado, e bem assim, o objetivo da outorga, a natureza, a designação e ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... a função, sem cláusula excludente da responsabilidade do outorgante por ato ou omissão do outorgado ... Art. 15. A repartição aduaneira ...
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Acórdão Nº 0141900-14.2008.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE. O instrumento de procuração outorgado à executada não caracteriza a transferência patrimonial desta ao outorgante. Confusão patrimonial não comprovada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... NULIDADE. O instrumento de procuração outorgado à executada não caracteriza a transferência patrimonial desta ao ... consta procuração na qual consta Luiz Ari Calegari - ME como outorgante de poderes aos segundo e terceiro executados ... A consulta CCS demonstra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2174/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Junio de 2001
MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO QUANDO O SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO DEIXA DE OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DA EMPRESA OUTORGANTE. Tratando-se de mandato outorgado por pessoa jurídica, não se pode confundir sua personalidade com a da pessoa física que subscreve a procuração. Encontrando-se a reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente representada por quem o...
... A C Ó R D Ã O ... ( Ac. SBDI-1) ... MANDATO OUTORGADO" POR PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO QUANDO O ... SUBSCRITOR DA PROCURAÇ\xC3"ÃO DEIXA DE OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DA EMPRESA ... OUTORGANTE. Tratando-se de mandato outorgado por pessoa jurídica, não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2174/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2001
MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO QUANDO O SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO DEIXA DE OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DA EMPRESA OUTORGANTE. Tratando-se de mandato outorgado por pessoa jurídica, não se pode confundir sua personalidade com a da pessoa física que subscreve a procuração. Encontrando-se a reclamada, no momento da outorga do mandato, legalmente representada por quem o...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... MANDATO OUTORGADO POR PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO QUANDO O SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO DEIXA DE OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DA EMPRESA OUTORGANTE. Tratando-se de mandato outorgado por pessoa jurídica, não se pode ... -
Acórdão Nº 0001270-93.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO - LEGITIMIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O instrumento de procuração se caracteriza como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a teor do que dispõe
... , a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a ... -
Acórdão nº 0023876-29.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM DA OUTORGANTE AO OUTORGADO – DOLO EVIDENCIADO – NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar...
... DE CONSENTIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM DA OUTORGANTE AO OUTORGADO – DOLO EVIDENCIADO – NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, cujo outorgante é o INCRA, e o outorgado é o autor da presente demanda. Nessas ...