Pacto de estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-49.2017.5.06.0281), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001390-68.2017.5.06.0211), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. III - Com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-73.2016.5.06.0172), 26-07-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-54.2017.5.06.0313), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-75.2017.5.06.0281), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-28.2018.5.06.0242), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-92.2017.5.06.0292), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. III - Com a ... -
Decisão monocrática Nº 5736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... interesses entre Estados e a União, a revelar possível lesão ao pacto federativo ... Em 18 de dezembro de 2007, o então Relator, ministro ... Setentrional, no que versado conflito a causar risco à estabilidade do pacto federativo – alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-11.2017.5.06.0331), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-79.2017.5.06.0233), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tendo a empresa adunado aos autos um ACT, firmado no período 2015/2016, o qual prevê, em sua cláusula 9.1, que o pessoal lotado no armazém estaria submetido a uma jornada 6X1, podendo compensar as horas extras trabalhadas dentro do período de um mês, conforme cláusula 11.2, não há...
... Por corolário, é de se acatar como válido tal pacto. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... AUSÊNCIA DE NULIDADE DA RESCISÃO E DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-21.2017.5.06.0008), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-33.2017.5.06.0312), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-66.2017.5.06.0351), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-97.2017.5.06.0291), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-53.2017.5.06.0201), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001485-43.2017.5.06.0391), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-14.2017.5.06.0292), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-48.2017.5.06.0171), 13-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001317-53.2016.5.06.0172), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-97.2017.5.06.0331), 13-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-63.2017.5.06.0242), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-13.2017.5.06.0172), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-81.2017.5.06.0262), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-73.2017.5.06.0312), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Decisão monocrática Nº 1358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... de conflito que se mostre grave a ponto de oferecer risco à estabilidade do pacto federativo ... No presente caso, extrai-se que a ...