pagamento a maior irpj
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma ... principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo ... e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e ... IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre Produtos ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2º ... de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do ... a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... ARTIGO 28 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de transações entre partes não relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em relação à transação controlada, excluídos ... seja possível determinar a remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste será efetuado por meio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... § 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... -se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação ... § 3º Se, na hipótese dos ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita ... e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e ... IV - 0,98% (noventa e oito ... em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... á considerada vencedora aquela que obtiver maior nota na etapa técnica; ... IV - encerradas as ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... § 3º No caso de emprestador pessoa ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... 25 desta Lei, até o pagamento" da multa de que trata o § 2º deste artigo ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, ... ,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; ... II - pesquisa ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 1o ...
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Acórdão Nº 1401-006.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022208120204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802220-81.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GONÇALVES SILVESTRE E CIA LTDA ADVOGADO: Samuel Barbosa Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Apelação...
... a apuração de credito proveniente de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, para compensar com ... -
Acórdão Nº 1401-006.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ ... Confirmado o pagamento a ...
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Acórdão Nº 1401-006.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão Nº 1401-006.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão Nº 1401-006.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão Nº 1401-006.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão Nº 1401-006.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO ... DILIGÊNCIAS ... efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, ... A devendo-se reconhecer ...
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Acórdão nº 2004/0021891-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRRF. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. I 9.430/1996. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A MAIOR. JUROS OU TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA ...