pagamento a maior irpj
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Acórdão Nº 1002-002.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTFTendo restado demonstrado o evidente equívoco no preenchimento da DCTF, deve ser reconhecido o pagamento indevido ou a maior do qual se origina o direito creditório.
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Acórdão Nº 1401-006.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... P DECISÓRIO. PN COSIT Nº 02/2015. PAGAMENTO ... OU A MAIOR DE IRPJ COMPROVADO. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1402-006.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/02/2024
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008PERDCOMP - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - PROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIOComprovado nos autos que a Recorrente efetuou dois pagamentos relacionados ao mesmo débito, e que um deles está disponível nos sistemas eletrônicos da RFB, impõe-se o reconhecimento do direito creditório vindicado.
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Acórdão Nº 9101-005.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... D INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... CREDITÓRIO ... O DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO ... IRPJ APURADO AO FINAL DO ... maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo ...
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Acórdão Nº 9101-005.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... D INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... CREDITÓRIO ... O DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO ... IRPJ APURADO AO FINAL DO ... maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo ...
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Acórdão Nº 9101-005.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ ... maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo ...
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Acórdão Nº 1302-006.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... D COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... RESTITUIÇÃO ... ATIVA ... O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na ... AC 367.374,24, referente a IRPJ relativo ao período de maio de 2013 e homologar ...
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Acórdão Nº 1401-006.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/01/2024
... P DECISÓRIO. PN COSIT Nº 02/2015. PAGAMENTO ... OU A MAIOR DE IRPJ COMPROVADO. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1302-005.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com ... débito de sua responsabilidade ... O ...
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Acórdão Nº 1401-005.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... direito ao benefício da redução do IRPJ, por parte ... do contribuinte, que gerou o ento a maior utilizado na compensação, ... A resta ... alegou possuir teve por base pagamento ... de IRPJ, apurado em março de 2013, no valor ...
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Acórdão Nº 1001-002.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... Processo nº ... como saldo negativo de IRPJ, mas constatado como pagamento indevido ou a ...
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Acórdão Nº 1401-006.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... D A MAIOR. CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS ... cias ... efetivadas constataram o pagamento a maior de CSLL pertinente ... de 1999, ... o valor de IRRF utilizado para apuração do IRPJ no período em ... questão consta na DIRF ou, ...
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Acórdão Nº 1401-005.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... CREDITÓRIO. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... MAIOR PA TÍTULO DE ESTIMATIVA ... IRPJ (estimativa mensal), no valor de R$ 2.257,54 ...
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Acórdão Nº 1402-006.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO ... D DO PAGAMENTO A MAIOR ...
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Acórdão Nº 1301-005.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Ano-calendário:-C ... CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ... P MENSAL ... Em 2005 apurou saldo negativo de IRPJ declarado da ordem de R$ ... 1.819.934,76 e que ...
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Acórdão Nº 1101-001.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/06/2024
... Ano-calendário: C ... IRPJ. ESTIMATIVA ... MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... O do pagamento indevido ou a maior admite flexibilidade, não se ... no simples ...
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Acórdão Nº 1301-005.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Ano-calendário:-C ... CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ... P MENSAL ... utilizado para quitar um débito de IRPJ no valor de R$ 102.785,58 ... Documento ...
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Acórdão Nº 1301-005.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Ano-calendário:-C ... CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ... P MENSAL ... Em 2005 apurou saldo negativo de IRPJ declarado da ordem de R$ ... 1.819.934,76 e que ...
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Acórdão Nº 1201-004.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2006DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJConfirmado em diligência pela autoridade fiscal o pagamento a maior de estimativa, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado.
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Acórdão Nº 1401-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA ... IRPJ de dezembro/2004, no valor de R$ 703.163,67, ...
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Acórdão Nº 1201-006.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/08/2024
... Ano-calendário:-C ... DCOMP. PAGAMENTO ... INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RETIFICAÇÃO ... R$526.128,79, IRPJ, referente ao Darf discriminado no PER/DCOMP ...
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Acórdão Nº 1201-006.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2024
... Data do fato gerador: ... DCOMP. PAGAMENTO ... INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RETIFICAÇÃO ... crédito o pagamento indevido/ a maior de IRPJ no montante de R$ ... 430.834,59, a DERAT ...
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Acórdão Nº 1201-006.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/08/2024
... Ano-calendário:-C ... DCOMP. PAGAMENTO ... INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RETIFICAÇÃO ... maior de R$200.343,88, IRPJ, referente ao Darf R$200.343,88, data de ...
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Acórdão Nº 1201-005.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Ano-calendário: C ... D PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ ... COMPENSAÇÃO ...