pagamento a maior irpj
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Acórdão Nº 1302-006.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PERÍODO DE APURAÇÃO 29/02/2008 - com débito ...
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Acórdão Nº 1002-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... IRPJ/CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO ... PRESUMIDO DE ICMS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... MAIOR.PNÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido ... § 1o A ... de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro ... partes não relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em relação à ... a remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste ...
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Acórdão Nº 1401-005.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... adviria de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ...
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Acórdão Nº 1002-003.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... DECLARAÇÃO ... DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... CREDITÓRIO ... RECONHECIDO ... ou a maior de imposto retido na forma de legislação ... indevido ou a maior da estimativa de IRPJ do mês de ... Novembro de 2011, no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 1002-002.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... MOTIVAÇÃO DO NÃO ... indevido ou a maior oriundo do IRPJ, código 2089, referente ao período de ...
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Acórdão Nº 1002-002.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2022
... D DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DECLARAÇÃO ... MAIOR.P ... 4.938,86, decorrente de pagamento a maior de IRPJ, recolhido em 30/10/2009 no ... valor pelo total ...
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Acórdão Nº 1201-005.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... referem-se à base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL. O ... apurado sobre essa base estimada ... Havendo pagamento sobre a base estimada que, ao final do ajuste al ... mostre-se maior do que aquele efetivamente devido a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043175120204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804317-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO...
... afastamento da exigibilidade de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos ... ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior ... A ... -
Acórdão Nº 1003-002.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... Data do fato gerador: ... D PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO ... COMPENSAÇÃO ... valor do débito de IRPJ referente ao 2º Trimestre de 2011, nas DCTFs ...
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Acórdão Nº 1003-002.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... Data do fato gerador: ... D PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO ... COMPENSAÇÃO ... valor do débito de IRPJ referente ao 2º Trimestre de 2011, nas DCTFs ...
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Acórdão Nº 1002-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... D DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DECLARAÇÃO ... MAIOR.P ... édito o pagamento indevido de estimativa de IRPJ do PA Novembro de 2008 no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 1302-006.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... MAIOR. ESTIMATIVA ... De ... édito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com ... débitos da própria contribuinte ... A ...
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Acórdão Nº 1302-006.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... MAIOR. ESTIMATIVA ... De ... édito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com ... débitos da própria contribuinte ... A ...
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Acórdão Nº 1002-002.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... D DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DECLARAÇÃO ... MAIOR.P ... IRPJ, código 5993, do período de apuração ...
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Acórdão Nº 1002-002.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... D DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DECLARAÇÃO ... MAIOR.P ... Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2004 ... A compensação foi ...
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Acórdão Nº 1401-005.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... D DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A ... DECLARAÇÃO ... O pagamento indevido ou a maior de determinada parcela ... Processo nº ... considerando o IRPJ a pagar, demonstra que houve o pagamento indevido ...
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Acórdão Nº 1002-002.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... MOTIVAÇÃO DO NÃO ... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, ... código 2089, com débito de sua ...
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Acórdão Nº 1302-005.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO ... NECESSÁRIA A EFETIVA ...
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Acórdão Nº 1302-005.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO ... NECESSÁRIA A EFETIVA ... de IRPJ estimativas (código 2362-01), com crédito ...
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Acórdão Nº 1302-005.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO ... NECESSÁRIA A EFETIVA ...
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Acórdão Nº 1201-005.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... ESTIMATIVA MENSAL ... N ... atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de ...
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Acórdão Nº 1201-005.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... ESTIMATIVA MENSAL ... N ... atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de ...
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Acórdão Nº 1201-005.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... COMPENSAÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ... ESTIMATIVA MENSAL ... N ... atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de ...