pagamento a maior irpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085818620214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808581-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027049320204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802704-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CS
... ção, mantendo as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em 8% e 12%, em razão de a empresa autora ... repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... a excluírem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS ... , ante seu caráter dúplice, desde o pagamento indevido. 10. Sem condenação em honorários ... /2005), demonstrado o recolhimento feito a maior ou indevidamente, em momento oportuno na esfera ... -
Decisão monocrática Nº 1438531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... pagamento a maior de IRPJ e CSLL, que decorrem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120175320214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812017-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICLO AMBIENTAL LTDA e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA...
... contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ, da CSLL, com a inclusão do ISS nas bases de ... , a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer ... Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190352820214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0819035-28.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAVEL - MAQUINAS E VEICULOS LTDA. ADVOGADO: Matheus Monteiro Lobo e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS...
... cobrou indevidamente supostos débitos de IRPJ e CSLL, estimativas de janeiro, julho, agosto e ... ção) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer ... ), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043711020214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804371-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO
... , na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº ... do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL. R equer, outrossim, a declaração ... e/ou restituição do que fora recolhido a maior nos últimos cinco anos, devidamente acrescidas ... -
Acórdão Nº 1401-006.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR ... P RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO ... em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano ... de 2006, não contempla o ... de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a ... maior) como crédito passível de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de cumprir as obrigações tributárias (IRPJ, CSLL e regular recolhimento das prestações do ... , Alemanha e Itália para postergar o pagamento dos tributos e, assim, mitigar os efeitos ... pela pandemia do COVID-19, que prescinde maior detalhamento, resta caracterizada a situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021564620114058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002156-46.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. e outro ADVOGADO: Thais Abreu De Azevedo Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA...
... édito nelas informado, por se tratar de pagamento de IRPJ e CSLL apurados a título de estimativa ... a utilização dos valores pagos a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Estimativa ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: ... I - o montante dos débitos objeto do parcelamento ... Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas ... comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... risco (mais assertividade, eficiên- cia, maior número de acionamentos por parte da ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... , tal como preconizado na legislação do IRPJ, segundo a qual toda despesa dedutível para ...
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Acórdão Nº 1401-005.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2008COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPROVAÇÃOÉ ônus da Contribuinte a comprovação de que houve pagamento a maior. Não restado comprovado o valor do crédito, impossível seu reconhecimento.
... Exercício: 2008-C ... D VALORES PAGOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... da inte a comprovação de que houve pagamento a maior. Não ... N comprovado o valor do ... 303.146,92, IRPJ – PA 31/12/2008, data de arrecadação ... -
Acórdão Nº 1401-006.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR ... P RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO ... em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano ... de 2006, não contempla o ... de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) ... como crédito passível de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040668720214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804066-87.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA:...
... (Fazenda Nacional) quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos ... , com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos ... A apelante ... mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... ça, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela ... possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já ... custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... mensal dos tributos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) com alíquota ... ência recíproca, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% ... 12% para o IRPJ e CSLL é justificada pelo maior gasto e complexidade dos serviços hospitalares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097901620184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809790-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... e realizou a opção pela modalidade de pagamento por estimativa mensal, opção essa irretratável ... créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113835120164058100), 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 26 DA INSRF nº 600, de 2005 QUE LIMITA A COMPENSAÇÃO AOS LIMITES DO PROGRAMA PER/DCOMP. ART. 74, DA LEI Nº 9430/96 QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO FISCO FEDERAIS QUE REJEITARAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM FACE DA IN SRF Nº 600 DE 2005. SENTENÇA...
... sua transmissão não correspondia ao pagamento indevido ou a maior do DARF recolhido ... ; quanto ... -
Acórdão Nº 1301-006.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
... a SúmulaPCARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título ... O caracteriza ... a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos ... discriminados ... -
Acórdão Nº 1301-006.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
... a SúmulaPCARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título ... O caracteriza ... a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos ... discriminados ... -
Acórdão Nº 1301-006.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 31/12/2004ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃOa Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
... a SúmulaPCARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título ... O caracteriza ... a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos ... discriminados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208629720184058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0820862-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... à contratação do empréstimo, o que for maior ... de 48 (quarenta e oito) meses para o pagamento; ...