pagamento a maior irpj

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...

... como forma de se transformar em pagamento de tributos e parcelamentos vincendos. Ante o ... valores decorrentes de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa de CSLL de exercícios ... de tributo recolhido indevidamente ou a maior, e tampouco de recolhimento antecipado de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050765220194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805076-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR

... o direito da impetrante de realizar o pagamento de débitos de estimativas mensais de IRPJ e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... créditos, relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem ... dispõe que: A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas ... créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...

... de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa ... na restituição de tributos recolhidos a maior".\" (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Regi\xC3"...ção de valores via requisitório de pagamento, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146869720214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814686-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ....

... do contribuinte excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa ... relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de .../compensação da diferença do valor pago a maior se dê a partir de 30/09/2021, e não do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146843020214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814684-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ....

... do contribuinte excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa ... relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de .../compensação da diferença do valor pago a maior se dê a partir de 30/09/2021, e não do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

... reconhecer a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos ...ção administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999420194058303), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800999-94.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ver assegurado o direito de recolher IRPJ e a CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, ... dos valores recolhidos indevidamente a maior a esse título nos últimos cinco anos, com ... pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062893120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806289-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATMMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Ferraz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE

... o direito da Impetrante ao recolhimento do IRPJ e CSLL sob as alíquotas de 8% e 12%, ... à compensação dos valores pagos a maior a esse título, nos últimos 5 anos, devidamente ... indevido até a data do efetivo pagamento. . Em suas razões recursais, o embargante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...

...ção administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085818620214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808581-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027049320204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802704-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CS

...ção, mantendo as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em 8% e 12%, em razão de a empresa autora ... repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).

... a excluírem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS ..., ante seu caráter dúplice, desde o pagamento indevido. 10. Sem condenação em honorários .../2005), demonstrado o recolhimento feito a maior ou indevidamente, em momento oportuno na esfera ...
Decisão monocrática Nº 1438531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

...pagamento a maior de IRPJ e CSLL, que decorrem, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120175320214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812017-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICLO AMBIENTAL LTDA e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA...

... contribuição para o PIS e da COFINS, do IRPJ, da CSLL, com a inclusão do ISS nas bases de ..., a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer ... Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190352820214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0819035-28.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAVEL - MAQUINAS E VEICULOS LTDA. ADVOGADO: Matheus Monteiro Lobo e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS...

... cobrou indevidamente supostos débitos de IRPJ e CSLL, estimativas de janeiro, julho, agosto e ...ção) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer ...), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043711020214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804371-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORPLAC ORGANIZACAO DE PLACAS E ADESIVOS LTDA ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

..., na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº ... do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL. R equer, outrossim, a declaração ... e/ou restituição do que fora recolhido a maior nos últimos cinco anos, devidamente acrescidas ...
Acórdão Nº 1401-006.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 24/02/2006DCOMP. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO.Constatado em diligências que o saldo negativo de IRPJ, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento

...F. (IRPJ). R. CA 24/02/2006. Data do fato gerador:. D. MP. G. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. P RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. ... de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a. R. maior) como crédito passível de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... de cumprir as obrigações tributárias (IRPJ, CSLL e regular recolhimento das prestações do ..., Alemanha e Itália para postergar o pagamento dos tributos e, assim, mitigar os efeitos ... pela pandemia do COVID-19, que prescinde maior detalhamento, resta caracterizada a situação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021564620114058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002156-46.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. e outro ADVOGADO: Thais Abreu De Azevedo Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA...

...édito nelas informado, por se tratar de pagamento de IRPJ e CSLL apurados a título de estimativa ... a utilização dos valores pagos a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Estimativa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas ... comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do ...
Acórdão Nº 1401-005.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2008COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPROVAÇÃOÉ ônus da Contribuinte a comprovação de que houve pagamento a maior. Não restado comprovado o valor do crédito, impossível seu reconhecimento.

...F. (IRPJ). R. A. Exercício: 2008-C. D VALORES PAGOS A ... a comprovação de que houve pagamento a maior. Não. O. N comprovado o valor do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040668720214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804066-87.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA:...

... (Fazenda Nacional) quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos ..., com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. . A apelante ... mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, no seu entendimento, os juros ...