Pagamento aos Credores na Falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - ... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera ... DA MASSA FALIDA FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS. A antiga ... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte, ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ... ência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão ... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... MESSIAS SUKITA SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 2.844.795,64; ... b) a empresa apelante ... ônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras ... na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva isolada, ... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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A consolidação substancial
... a reversão dos ativos do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem ... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ...
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Falência e recuperação de empresas
... mesmo como instrumento de diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a ... com seus fornecedores e praticará os fatos geradores para o pagamento de impostos e outros tributos, além de consequentemente deter ali uma ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de inadimplentes; II - na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado ... Seção II Do Pagamento das Dívidas Art. 8º O devedor cujas dívidas ... 17 desta Lei. Art. 20. Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOSCREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATADA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL ASOBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS.1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especialinterposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021.2. O propósito recursal consiste em...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Plano de realização do ativo – 5. Pagamento aos credores – 6. Encerramento da falência frustrada – 7 ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... da União não se submete a concurso de credores ... Decisão indeferindo o pedido liminar no ... da arrematação fosse transformado em pagamento definitivo. Após o indeferimento de sua ... Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... competiria ao juízo o universal da falência ... 2. A Fazenda Nacional argumenta, ... seriam os responsáveis legais pelo seu pagamento" (destaque do original); ... 7) que ... fraudulento para a universalidade dos credores, a integridade da massa falida já estará ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.FALÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA MASSA. FISCALIZAÇÃO. BENS ARRECADADOS.PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS. ACIONISTA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ... ário não se sujeita ao concurso de credores, o que, a contrario sensu, segundo o ... íveis pelo transcurso do prazo para pagamento", serão inscritos, na forma da legislação pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de ... de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no ... ção esportiva; IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ...