Pagamento aos Credores na Falência
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Falência
... (massa falida) que será utilizado para a satisfação dos credores, de acordo com uma ordem legal de preferência. Há uma conjugação dos ... que seja observada a preferência legalmente estabelecida para o pagamento ... Ao promover o afastamento do devedor das suas atividades, a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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Convolação da recuperação judicial em falência
... Introdução. 2. A criação do plano alternativo proposto por credores. 3. Outros casos. 4. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... No ... Agravo de Instrumento manejado contra decisão que autorizou o pagamento de apenas 10% dos créditos devidos aos credores trabalhistas, em razão ...
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Acórdãos nº 2233715-88.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Enero de 2019
Falência – Decisão recorrida que rejeitou o pedido de reavaliação dos bens arrecadados e determinou a designação de leilão eletrônico deles com base na avaliação apresentada pelo administrador judicial. – Sócios proprietários da falida que sustentam a necessidade de realização de nova avaliação, tendo em vista que a avaliação apresentada pelo administrador judicial está defasada e é muito aquém...
... Juiz (a): Carlos Eduardo Xavier Brito Falência – Decisão recorrida que rejeitou o ... financeiros destinados ao pagamento dos credores – Laudo elaborado por ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... do INPS incluídos em processos de falência, concordata ou concurso de credores e relativos a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ...
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Decisão Monocrática Nº 4011244-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4011244-48.2019.8.24.0000, Concórdia Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravado : União - Fazenda NacionalProc. Federal : Matheus Gustavo Segatti Wolff (OAB: 37286/SC)Agravados : Inviosat Concordia Monitoramento Ltda e outrosAdvogados : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC) e outrosInteressado : Innovare - Administradora Em...
... - Administradora Em Recuperação e Falência Ss-me ... Advogado : Mauricio Colle de ... mencionar se trata de plano único de pagamento (consolidação substancial) ou planos de ... em um plano único trará prejuízos aos credores, eis que a votação não será equânime (lista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101175-33.2019.5.01.0482)
AGRAVO DA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não...
... ão da exigibilidade dos créditos pelos credores, visto que o ... referido artigo impõe um dever temporal de pagamento e a empresa em Recuperação Judicial, ... -se que, ao contrário do estado de falência, na recuperação judicial a empresa ainda ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... até 35% de seus rendimentos para o pagamento de um crédito), são fatores determinantes para ... dívidas em bloco com os seus 15.942 credores de forma parajudicial, no Projeto Piloto de ... a evitarem o risco sistêmico de uma ‘falência’ em massa de consumidores em seus mercados, uma ...
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Acórdão Nº 0020034-09.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. operação de leaseback. análise pelo magistrado que não pode ser condicionada. ponto não conhecido do recurso por perda superveniente do objeto. após a liminar concedida neste agravo o juízo singular apreciou o pedido de autorização para a operação de leaseback. suspensão dos atos constritivos. questão já decidida nos autos de aGRAVO DE iNSTRUMENTO nº 0021847-08.2021.8.16.000
... Assunto Principal: Concurso de Credores ... Agravante(s): DELOITTE TOUCHE TOHMATSU ... DESCABIMENTO DA RESERVA DE 40% PARA PAGAMENTO AO ... FINAL. PREVISÃO VINCULADA À FALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020034-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. operação de leaseback. análise pelo magistrado que não pode ser condicionada. ponto não conhecido do recurso por perda superveniente do objeto. após a liminar concedida neste agravo o juízo singular apreciou o pedido de autorização para a operação de leaseback. suspensão dos atos constritivos. questão já decidida nos autos de aGRAVO DE iNSTRUMENTO nº 0021847-08.2021.8.16.000
... Assunto Principal: Concurso de Credores ... Agravante(s): TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA ... DESCABIMENTO DA RESERVA DE 40% PARA PAGAMENTO AO ... FINAL. PREVISÃO VINCULADA À FALÊNCIA ... -
Acórdão nº 51022851020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA INSCULPIDO NO ARTIGO 47 DA LEI FALIMENTAR. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa, afastando a...
... ção de recuperação judicial em falência ... ... aprovado em assembleia geral dos credores de QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA, concedeu a ... que postulam a adesão à opção de pagamento prevista no plano de recuperação apresentado no ... -
O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... da Com. Especial de Rec. Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Profª. da Pós--Graduação Lato Senso da FGV Direito Rio, ... LRF); (iv) credores que não tiverem as condições originais de pagamento do seu crédito alteradas pelo plano (art. 45, § 3° da LRF). 2. Lei ...
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Acórdão nº 1000400-49.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VINCENDA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDAS QUANTO À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RETENÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
... ) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA ... -se em dizer que estavam disponíveis aos credores no seu escritório (Administrador), não há como ... -
Processo nº 0027142-20.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, C/c Indenizatória por Dano Moral e Repetição Do Indébito. Empréstimo Consignado que O Autor Nega Haver Contratado. Sentença de Procedência. Pedidos de Gratuidade e de Pagamento Das Custas Ao Final Da Demanda. - O Pagamento Das Despesas Processuais que Deve Ser Efetuado Ao Final, Mediante Inscrição No Quadro Geral de Credores Do...
... DE GRATUIDADE E DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. ... credores" do feito falimentar, respeitando a\xC2" ... falência da empresa ré. ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente ...
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Acórdãos nº 2115747-71.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A legalidade do plano de recuperação está sujeita ao controle judicial, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica. 2. Recurso não conhecido no que diz respeito à novação dos créditos e proibiçã
... previsão de subclasses de credores, conforme a similitude dos ... plano e quanto à previsão de pagamento em 10 anos. Direitos disponíveis dos ... 2017.8.26.0000 - Voto nº 20759 3 falência". Arts. 61, §1º e 73, IV, da Lei n\xC2" ... -
Direito Empresarial
... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ...
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Acordao N° 1346947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Limite de incidência. Data da quebra. 1. A atualização do crédito objeto de habilitação no feito falimentar, a partir da incidência de eventuais juros e correção monetária, deve ser limitada à data de decretação da falência, condicionada a incidência de correção monetária após essa data à suficiência do ativo para pagamento...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO ... essa data à suficiência do ativo para pagamento do principal ... 2. Deve prevalecer a isonomia ntre os credores, obviamente respeitada a sua categoria, em ... -
Acórdãos nº 2198561-43.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2018
Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, com correção monetária pela TR, deságio aos credores quirografários de 45% e prazo de pagamento (12 anos, mais dezoito meses de carência a partir da publicação da decisão que conceder a recuperação) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando...
... ção pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, com correção ... quirografários de 45% e prazo de pagamento (12 anos, mais dezoito meses de ... 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064265-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MASSA FALIDA DA RETEBRÁS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM, COM A FINALIDADE DE DECLARAR A INEFICÁCIA DE UM TERMO DE QUITAÇÃO CONCEDIDO PELA RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO...
... RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA ... FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA ... AUGUSTO ... QUITAÇÃO, NO QUAL TERIA HAVIDO O ... PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS DE ... FORMA DIVERSA DO ... COM O PAGAMENTO A OUTROS CREDORES ... ACÓRDÃO PROLATADO PELA QUINTA CÂMARA ... -
Das disposições gerais
... ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... importante fazer a distinção entre (a) credores da falência e (b) credores da massa falida. Os ...
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Decisão Monocrática Nº 4002859-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4002859-77.2020.8.24.0000 Relator: Des. Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo e Fontes Advogados Associados S/C em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual "permitiu rateio e determinou o pagamento a credores, antes mesmo das impugnaç
... 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual "permitiu rateio e rminou o pagamento a credores, antes mesmo das impugnações [de ... -
Acórdãos nº 2238165-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Agravante que não compareceu na assembleia de credores e por isso deixou de apresentar objeções ao plano em momento oportuno. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não se conhece da impugnação relacionada às cláusulas 9.1 e 9.2 do plano...
... ÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO. Pagamentos em 16 parcelas trimestrais ... CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Cláusula que prevê que a convolação ...