pagamento de férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-21.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS ... nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-88.2017.5.06.0232), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS GOZADAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137, da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento, previsto no art. 145, do mesmo diploma legal. Recurso provido, neste...
... FÉRIAS GOZADAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM BRO. DEVIDO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-81.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEFICIÊNCIA DOS EPIs A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a...
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-54.2019.5.06.0015), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como finalidade conceder ao empregado um descanso anual, com o recebimento da respectiva remuneração, razão porque o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB). Ausente prova irrefutável de que a reclamante tenha usufruído do período destinado às férias, é devida a dobra do...
... LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-67.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-56.2012.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1185-29.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2011-35.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência desta c. Corte, apoiada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro. Recurso de revista...
... 6ª Turma ACV/mgf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1990-67.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT, a teor do que dispõe a
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático ... férias, não há comprovação do seu pagamento. A decisão do Tribunal Regional contraria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-30.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-48.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO ... É devido o pagamento em dobro da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78901-86.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-87.2022.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12572-90.2017.5.15.0117)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 45
... DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM BARRA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... PREVISTO O ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1977-60.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO DE QUINZE DIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias gozadas, bem como para determinar que o pagamento do terço constitucional sobre 15
... PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA IA. PERÍODO DE QUINZE DIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA ... dobro. 2. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Nº 0020821-47.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.
... EMENTA ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-16.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0020600-64.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.
... EMENTA ATRASO NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-27.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - TO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o ... A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1565-97.2020.5.17.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162200-58.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20321-05.2020.5.04.0233)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS – NECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-29.2020.5.15.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10023-28.2019.5.15.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...
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