pagamento de férias em dobro
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1187-49.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do...
... 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO" EM DOBRO. A gênese do instituto das férias est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-63.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que não se tratou de contrato temporário, mas, sim, de admissão, pelo ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada, nos exatos termos do...
... FÉRIAS" NÃO USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PR\xC3" ... A decisão regional que manteve o pagamento da remuneração das férias e do terço cional, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2105-80.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. O Tribunal Regional registrou expressamente no acórdão que a reclamante gozava de 45 dias de férias, diante da previsão em lei municipal, e que o pagamento da remuneração dos 15 dias a mais das férias, era efetuado fora do prazo legal, motivo pelo qual entendeu devido o pagamento em dobro desses 15 dias de...
... - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS EM DOBRO ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2025-27.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. O Tribunal Regional registrou expressamente no acórdão que a reclamante gozava de 45 dias de férias, diante da previsão em lei municipal, e que o pagamento da remuneração dos 15 dias a mais das férias, era efetuado fora do prazo legal, motivo pelo qual entendeu devido o pagamento em dobro desses 15 dias de...
... - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS EM DOBRO ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-97.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento pelo empregador do prazo para pagamento das férias, previsto no artigo 145 da CLT, o que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, devido é o pagamento em dobro dos valores, a teor do artigo 137 da CLT, aplicável ao caso. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA ... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000660-44.2013.5.06.0002 (70001-2000-008-06-00-8)), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 137 garante o pagamento em dobro de férias concedidas irregularmente, uma vez vencido o período concessivo. A prova testemunhal foi uníssona em denunciar a prática empresarial danosa à saúde dos trabalhadores e que ameaça também a segurança do trabalho. Devido o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional,
... F É RIAS EM DOBRO. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 137 garante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2103-21.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e...
... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. "É devido o ento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdãos nº AIRR-1148/2012-0023-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. férias. pagamento efetuado fora do prazo legal. direito à remuneração em dobro. oj 386 da SBDI-1 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO ... REMUNERAÇÃO EM DOBRO. OJ 386 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-55.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-55.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-55.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-60.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. OJ 386 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-61.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 328 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIX, 7º, inciso XVII, 114 e 125 da...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-93.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GDCJPS/caam/ar RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-22.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/caam/ar RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-69.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. A decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT está em consonância com o entendimento da OJ-386-SBDI-1-TST. Agravo de instrumento a que se nega...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1947-35.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...
... , tendo em vista que, ao efetuar o pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-14.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. A v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-14.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. A v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.
... - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS ... - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-95.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPESA COM DESLOCAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140640-62.2000.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12577-79.2017.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O pagamento em dobro das férias, em relação a determinada parcela ("transitória remuneração") que não foi...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ...