decreto 38520
- DECRETO Nº 38520, DE 05 DE JANEIRO DE 1956. Altera a Redação do Artigo 2 e Seu Paragrafo Unico do Decreto 37.764 de 18 de Agosto de 1955.
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Acórdão nº 2006/0013949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DA CESSAÇÃO DA CAUSA INTERRUPTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa...
...12), dentro, portanto, do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Com a citação, o curso do prazo prescricional ficou ... -
Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... responder a seguinte questão: pode o município, através de decreto municipal restringir o acesso de idosos ao transporte público? Tal medida ... -
Decisão Monocrática Nº 5027655-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2020
...1º a 3º do Decreto n. 38.520/2020 do Município de Joinville foram expressamente revogados ...
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Decisão Monocrática Nº 5019192-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-07-2020
... de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, determinada no Decreto Municipal n. 38.520, de 23 de junho de 2020 Comarca de Joinville.Afirma ...
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Decisão Monocrática Nº 5019491-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-07-2020
... da restrição à liberdade do direito de ir e vir imposta pelo Decreto Municipal n. 38.520/2020, da comarca de Joinville, que dispõe, em ...
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Decisão Monocrática Nº 5027655-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2020
...1º a 3º do Decreto n. 38.520/2020 daquele Município, a fim de permitir que os idosos (com 60 ...
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Decisão Monocrática Nº 5032052-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2020
... empresarial desenvolvida pela requerente, convém destacar o Decreto Municipal nº 38.520, de 23/6/2020, que assim dispõe: "Art. 5º Ficam ...
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Acórdão Nº 5032052-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVIMENTO LIMINAR QUE CONCEDEU ALTERAÇÃO PROVISÓRIA NO CONTRATO, ESTABELECENDO O PAGAMENTO DE TARIFA PELA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, E NÃO PELA DEMANDA CONTRATADA. EMPRESA DO RAMO DE...
... empresarial desenvolvida pela requerente, convém destacar o Decreto Municipal nº 38.520, de 23/6/2020, que assim dispõe: 'Art. 5º Ficam ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização
O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...
... . No ano seguinte, pelo Decreto-Lei Real 07/2011, intensificam-se as medidas visando à possibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000397-76.2016.8.19.0072 (Cível), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE ASPERGER. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. EQUOTERAPIA QUE É RECONHECIDA RECURSO TERAPÊUTICO DA FISIOTERAPIA. Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento de equoterapia requerido pelo autor, portador de...
...medicamento que não conste em lista do SUS. AgInt no. RMS 38520/RO e AgInt no AREsp 1062777/SP. 177. RICARDO ALBERTO PEREIRA:18075 ...meio de professor de apoio. Incidência das disposições. do Decreto n.º 8.368/2014, que regula a Lei n.º. 12.764/2012, e instituiu a ... -
Acórdãos nº 1052986-46.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
CONTRATO. Financiamento bancário para aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação de valores. Improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual.
... 12% ao ano, por não se submeterem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933, conforme é o entendimento ... -
LICITAções - SAÚDE
...vez observado o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº. 44279/03, e realizada a cotação eletrônica, AUTORIZO a ...
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Acórdãos nº 1042394-84.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Ação declaratória de cancelamento de protesto. Serviços de composição gráfica sob encomenda de clientes determinados: rótulos personalizados. Atividade sujeita ao ISS, e não ao ICMS. Irrelevância de os rótulos incorporarem-se a produtos que, por sua vez, serão comercializados. Redução dos honorários advocatícios. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos. (TJSP;
...ços), capitulada no item “77” da Lista Anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968. Não há fornecimento de mercadorias ... -
Acórdãos nº 1028273-68.2015.8.26.0576 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Majoração da verba honorária. Descabimento. O art. 85, § 11, do atual CPC não pode retroagir para majorar a verba honorária em recursos interpostos sob a égide da lei anterior. Enunciado Administrativo n.º 7 do C. STJ. Embargos parcialmente acolhidos para complementação do aresto, excluindo a majoração da verba honorária. (TJSP; Embargos de Declaração 1028273-68.2015.8.26
... II, 334, I, todos do Código de Processo Civil, 1º, do Decreto nº 22.626/33, 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/51 e no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118195-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Tratando-se de condenação ilíquida, em face de ente estatal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃ
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INSUMO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DE PADRONIZAÇÃO DO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO, EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO...
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Acórdão nº 1.0433.20.002882-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO...
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Acórdão nº 1.0433.20.002882-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO...
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
...Revogação. Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134. de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.-...
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.-...
...(AgInt no RMS 38520/RO, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/04/19) ...) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...