pagamento de férias em dobro

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 386 DA SDI-1. O pagamento de férias deverá se dar em dobro, caso este não seja efetuado no prazo previsto no art. 137 da CLT, não obstante a fruição no prazo a que alude o art. 145 da CLT. A v. decisão, ao consignar que o pagamento intempestivo da...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...

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RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º do CPC, contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 143 e 895, I da CLT, 515, § 2º do CPC, §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 da Lei nº 5.584/70 contrariedade à Súmula 219/TST, OJs 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a...

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. E qualquer descumprimento dessa obrigação acarreta o pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT. Assim, não apenas a concessão fora do prazo (ou a não concessão das férias), mas também o pagamento da remuneração...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º, do CPC, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de controvérsia acerca do...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA IMOTIVADA - ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO PELA VENDA DE IMÓVEL - INTEGRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal). Há...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigação pela tomadora dos serviços e deve ser exercido dentro do biênio constitucional. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível recurso de revista, fundado em violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito do princípio da legalidade e a parte não se precatou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DO SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. Na hipótese dos autos, o Tribunal expressamente consignou que -é incontroverso que o pagamento da remuneração de férias ocorria no final de cada mês de fruição do descanso anual, isto é, após o início de sua fruição.". Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu em consonânci

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo...

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A matéria tem contornos nitidamente fáticos, motivo pelo qual, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instancia recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência atual e iterativa do c. TST, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1, é no sentido de que não apenas o gozo das férias fora do prazo, como também quando usufruídas as férias na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes de sua fruição, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-se em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR FORA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AVISO-PRÉVIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.