pagamento de férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-86.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2 - FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE EVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL ... condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... tanto a questão referente ao pedido de pagamento" de férias em dobro quanto à alegação de preju\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2318-94.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-52.2017.5.06.0017), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A concessão das férias pelo empregador é uma obrigação contratual complexa que abrange não só o afastamento do trabalhador das suas atividades como também o pagamento antecipado do respectivo valor acrescido do terço, no prazo legalmente fixado, sob pena de estipulação de indenização tarifada (em dobro), para o caso de descumprimento de qualquer uma...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A concessão das férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-25.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, estas não foram remuneradas no prazo legal. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA A. DOBRA DEVIDA ... É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-98.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Diante da ausência de pedido na reclamação trabalhista de pagamento de férias em dobro em decorrência de terem sido elas fracionadas não há falar em...
... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Diante da ausência de pedido na reclamação trabalhista de pagamento de férias em dobro em decorrência de terem sido ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112440-49.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... GMCB/jar AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ... modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão ... -
Acórdãos nº RO-1017/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... no cálculo das férias, da gratificação ... PAGAMENTO EM ... DOBRO. Consoante se extrai do art. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-48.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... /mmc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-53.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...
... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada ... portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-41.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional fosse pago no prazo a que alude o art. 145...
... - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... - DOBRA ... da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518800-37.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte, ex vi da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...
... GMHCS/sgm/V PE RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-31.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra justificativa por...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146000-43.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Diante dos termos da v. decisão, de que há critério subjetivo previsto na norma regulamentar para concessão da promoção por merecimento, que é a indicação do Diretor da Área, não há como se reconhecer ofensa aos princípios da distribuição da prova. O julgado não deixa de...
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-91.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento nã
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-181900-96.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-07.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 386 DA SDI-1. O pagamento de férias deverá se dar em dobro, caso este não seja efetuado no prazo previsto no art. 137 da CLT, não obstante a fruição no prazo a que alude o art. 145 da CLT. A v. decisão, ao consignar que o pagamento intempestivo da...
... ACV/srm RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO TIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-08.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do ... no sentido de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-58.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do ... no sentido de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1432-55.2020.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS QUITADAS A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias quitadas a destempo, a despeito de a decisão regional mostrar-se em consonância com a Súmula 450 do TST. O exame...
... FÉRIAS ... QUITADAS A DESTEMPO. PAGAMENTO EM ... de afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias quitadas a ... destempo, a ...