pagamento de pis
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOSDO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAREGRA DE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-37.2019.5.06.0141), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, a qual fica arbitrada em um salário mínimo por ano trabalhado e fração superior a seis meses, julgando procedente o pedido formulado na Ação Trabalhista. Custas invertidas, ex vi legis; contra o voto da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... autos evidenciam que a firma individual, no ano calendário de 2005, omitiu receitas e prestou informações falsas ao fisco, suprimindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111578220174058400), 07-12-2021
PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...
... 4º, a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090807520184058300), 03-08-2021
PJE 0809080-75.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485,...
... 485, VI, do CPC/2015. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015), ficando sob condição suspensiva de ... -
Acórdão Nº 0001781-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... para julgar a ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora pleiteia a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores decorrentes de suposta má gestão na administração dos recursos oriundos da conta PIS/PASEP ... 2. Conforme julgado pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0713.10.008269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição
... 285-A do CPC/1973) improcedentes os pedidos contidos na petio inicial. Por fim, o magistrado condenou a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justia a ela deferida. Por meio do acrdo de ff. 89/104, integrado ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição
... 285-A do CPC/1973) improcedentes os pedidos contidos na petio inicial. Por fim, o magistrado condenou a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justia a ela deferida. Por meio do acrdo de ff. 89/104, integrado ... -
Acórdão nº 0000209-65.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL ... MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA ... DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SOLDO DE 1º ... SARGENTO E DE 1º TENENTE REFERENTE AO PERÍODO ... TRABALHADO ENTRE A DATA DO PEDIDO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
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Acórdão nº AgRg no RMS 34708 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares ... 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-37.2019.5.06.0141), 17-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração para, atribuindo efeito modificativo à decisão embargada, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, a qual fica arbitrada em um salário mínimo por ano trabalhado e fração superior a seis meses, vigente na data do respectivo...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 6º desta Lei; ... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento" especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... IV – o oferecimento ou a substituição de garantias ... § 1º É permitida a utilizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... c) ao salário-de-contribuição do trabalhador, para concessão e manutenção de benefícios por parte da Previdência Social; ... d) ao pagamento" do abono previsto pelo § 3° do art. 239 da Constituição; ... e) ao pagamento e controle do seguro-desemprego (Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de mar\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... cobrana ajuizada em face do Municpio de Salto da Divisa, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores, ora recorrentes, ao pagamento de honorrios advocatcios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais afirma, preliminarmente, a ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
... cobrana ajuizada em face do Municpio de Salto da Divisa, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores, ora recorrentes, ao pagamento de honorrios advocatcios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais afirma, preliminarmente, a ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Lei nº 8.137/90, fixando-lhe a pena privativa de 2 anos e 4 meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos) e o pagamento de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo ... Em suas razões recursais (id. 4050000.35300392), a defesa sustenta que 1) o ... -
Acórdão nº 2007/0164866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...
- Acórdão nº REsp 1263146 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020775-43.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
... Insuficiência de provas em sentido contrário às conclusões. Adicional não devido. Provimento negado ... DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme o parágrafo único do art. 412 do CPC, é vedado à parte que utiliza o documento aceitar os fatos favoráveis e recusar os que ...
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Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ...