Pagamento em dobro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... ção, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma ... aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 4 O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato da homologao da resciso do ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ... § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os ... sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme ... II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizaes correspondentes ... #Includo pela Lei n 14.620, de ... 1 A sentena que condenar a Fazenda Pblica em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdio ... #Redao dada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ... ARTIGO 180 ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ... na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais ... quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra ... de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as ... ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 35 da Lei no 8.213, de 1991 ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por ... ,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... Deixar de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a ... previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... de segurana industrial, poder ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3 , a disponibilidade do empregado no local de ... 73 da Consolidao das Leis do Trabalho; ... II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentao suprimida nos termos do 2 do art. 2 ; ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas ... #Redação dada pela ... § 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... ressarcimento integral de todo o perodo de afastamento, mediante pagamento das remuneraes devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros ... II - a percepo, em dobro, da remunerao do perodo de afastamento, corrigida monetariamente e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei ... ção dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga ... § 4º Ato do ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ... V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... do Trabalho, Indstria e Comrcio, depois de provada a realizao do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sbre o valor do contrato e ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... c) inscrever-se para o pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões ... ARTIGO 6 ... Não ...