Pagamento em dobro
- Acórdão nº 2015/0095859-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período
Trabalhar durante as férias afronta gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista qu... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do instituto, que requer que se propicie ao ... -
LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de ... § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 162232 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , a ocorrência de dano moral e da necessidade de devolução em dobro, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos ... 3. Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido. Precedentes ... 4. Agravo regimental ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE ... COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE ... 1. Vige em nosso sistema processual o ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... 2º, aplicada em dobro em caso de nova reincidência." (NR) ... Art. 6º ( VETADO) ... Art. 7º ... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-337200-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na hipótese dos ...
-
Nos feriados, empregado doméstico tem direito a pagamento em dobro
O Globo RIO - Trabalhadores domésticos terão direito a pagamento em dobro durante os feriados municipais, estaduais ou nacionais, durante a Copa do Mundo. Em São Paulo, a estreia da seleção no Itaquerão será feriado municipal. No Rio, a Prefeitura fi...
-
Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CASA 4. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada na primeira parte da Súmula nº 444 do TST, no sentido de que -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO" EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST ... Decisão recorrida em conson\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-50.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2028-30.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula n° 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... FÉRIAS ... - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-86.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1209-57.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-05.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ... § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento
Operador receberá férias em dobro por atraso no pagamento
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento em dobro do salário de um operador de sistemas relativo às férias. Embora ele recebesse o abono de 1/3 do salário no pr... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-90.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à...
... - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO ... - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-05.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando o único aresto colacionado é inservível ao dissenso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em ... -
Prazo em dobro do artigo 229 do CPC vale para pagamento voluntário de débito
Prazo em dobro do artigo 229 do CPC vale para pagamento voluntário
O prazo em dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil é válido para pagamento voluntário de débito. O dispositivo diz que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em...