Pagamento em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133340-16.2004.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - PETROBRAS. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75600-30.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. PETROLEIROS. FERIADOS TRABALHADOS E COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. A categoria dos petroleiros, que trabalha em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61141-12.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - PAGAMENTO EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-51.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-02.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DOBRO NOS MESES DE DEZEMBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DOBRO NOS MESES DE DEZEMBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-02.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DOBRO NOS MESES DE DEZEMBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM DOBRO NOS MESES DE DEZEMBRO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-23.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte, caracterizando-se, ainda, como mera alegação genérica. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal...
... PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional, ao deferir o pagamento em dobro de dois domingos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A ... -
Acórdão nº 2013/0194982-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fát
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-93.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 de descanso quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. No caso,...
... de trabalho por 36 de descanso, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras além da oitava diária e do respectivo adicional. Recurso ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-85.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A decisão manteve a improcedência dos pedidos de pagamento do adicional de horas extras e horas extras pela inobservância do ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-11.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época própria, o Município não realizou o pagamento da referida remuneração no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. 2. A decisão...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de gem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-89.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-91.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro", das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-17.2013.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...
... CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO ... 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946-86.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se ... na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-90.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-31.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JORNADA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - VALE-ALIMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega
... - JORNADA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1878-29.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-47.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1035-82.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36 horas do regime. 2....
... JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS ... - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte Superior tem ...