pagamento salario
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
... º As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a êsse fim ... , legais e regulamentares, aquisitivas do direito, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores sindicalizados ou não, que fizerem jus a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de ... ção trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, ...
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Crédito para pagamento de salário será ampliado
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse ontem que o governo vai alterar o escopo do programa de R$ 40 bilhões, que financia o pagamento de salários de pequenas e médias empresas. O plano é estender os financiamentos para compan...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1110044 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tomado de instituição financeira, nos limites do contrato e de 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do devedor. Precedentes. 2. "Tendo o Tribunal de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. É ... , nos limites do contrato e de 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do devedor. Precedentes ... 2. "Tendo o Tribunal de origem ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA ...
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Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário ao trabalhador
Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário
O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da ... -
Juros de mora devem integrar cálculo do IR nos casos de pagamento de salário
Juros de mora devem integrar cálculo do IR em pagamento de salário
Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumu... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento ... § 5º O disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR RURAL - CORTADOR DE CANA - HORA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO INTEGRAL ... - HORA TRABALHADA ACRESCIDA DO ADICIONAL. O cortador de cana, que recebe salário por produção, deve ser remunerado pelo trabalho em sobrejornada com o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência ... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita ...
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Pagamento do 13º salário deve injetar R$ 291 bilhões na economia, diz Dieese
O pagamento do 13º salário tem o potencial de injetar na economia brasileira cerca de R$ 291 bilhões até dezembro, estima o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Levantamento semelhante em 2022 estimava injeção...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada ... I - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ...
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Juiz autoriza desconto no salário para pagamento de dívida em faculdade
Juiz manda descontar salário para pagamento de dívida em faculdade
O credor não podem ficar desprovido do crédito se o devedor tiver alguma renda. Com esse entendimento, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou o desconto de 10% sobre os rendimentos líquidos de uma ex-estudante univeri... -
Estado do Rio antecipa pagamento do salário dos servidores para sexta-feira, 8 de outubro
Agência O Globo -O Estado do Rio vai antecipar o pagamento do salário de setembro aos servidores para a próxima sexta-feira, 8 de outubro. Serão beneficiados ativos, inativos e pensionistas, que somam 462.833 pessoas. Os depósitos serão feitos ao lon...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ... § 2º O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros ... #(Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... VI- gratificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Taxas para Inscrição em Processos Seletivos de Ingresso Nos Cursos das Instituições Federais de Educação Superior.
... I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ... II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está isenta do pagamento da contribuição social do salário-educação, nos termos do art. 3º, § 4º, da ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Governo vai antecipar pagamento de 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS
Agência O Globo -BRASILIA — O governo federal vai antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento virá junto com os rendimentos mensais.A primeira parcela será creditada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... data da apresentação do requerimento e igual à metade do maior salário-mínimo vigente no País, arredondada para a unidade de cruzeiro ... % (sessenta por cento) do valor do salário-mínimo do local de pagamento ... II - Assistência médica nos mesmos moldes da prestada aos ...
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TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida
TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida