pagamento salario
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ... , aplicada de forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do ...
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Estado do Rio antecipa pagamento do salário dos servidores para sexta-feira, 8 de outubro
Agência O Globo -O Estado do Rio vai antecipar o pagamento do salário de setembro aos servidores para a próxima sexta-feira, 8 de outubro. Serão beneficiados ativos, inativos e pensionistas, que somam 462.833 pessoas. Os depósitos serão feitos ao lon...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ... § 2º O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Taxas para Inscrição em Processos Seletivos de Ingresso Nos Cursos das Instituições Federais de Educação Superior.
... I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ... II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O ... SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, ... substituindo o salário minimo, baseado ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está isenta do pagamento da contribuição social do salário-educação, nos termos do art. 3º, § 4º, da ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras ... º 889, de 24 de julho de 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de que trata o caput deste ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Veja o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio divulgou, nesta terça-feira (dia 31), o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores municipais — ativos, inativos e pensionistas — em 2022.De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão ... § 1º O pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será custeado pelo ...
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Governo vai antecipar pagamento de 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS
Agência O Globo -BRASILIA — O governo federal vai antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento virá junto com os rendimentos mensais.A primeira parcela será creditada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... data da apresentação do requerimento e igual à metade do maior salário-mínimo vigente no País, arredondada para a unidade de cruzeiro ... % (sessenta por cento) do valor do salário-mínimo do local de pagamento ... II - Assistência médica nos mesmos moldes da prestada aos ...
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TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida
TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto por um servidor público federal contra a penhora de parte de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio.- Reajuste do salário do STF foi para acabar com pagamento do auxílio-moradia
Carlos Abrão: Reajuste do STF foi para acabar com auxílio-moradia
Não se pretende aqui, nestas breves palavras, fazer um discurso corporativo, mas apenas e tão somente evidenciar que a recomposição salarial aprovada pelo Senado, ainda que em momento inop...- Câmara de Japeri aprova pagamento de 14º salário a profissionais de educação
Agência O Globo -A Câmara Municipal de Japeri aprovou, nesta terça-feira (dia 13), o pagamento do 14º salário para os profissionais da educação da cidade, projeto de lei enviado à Casa pela prefeita Dra. Fernanda. O abono salarial beneficia servidore...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-64.2010.5.23.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ... seja efetuado o pagamento de pensão mensal correspondente a um salário mínimo, o deferimento pelo Regional de condenação ao pagamento de ...- Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... artigo deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento ... § 3o Entende-se por acomodação adequada para repouso do ... 5o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, ...- Projetos que tratam do pagamento de 14º salário do INSS não saem do papel
Agência O Globo -Existem dois projetos tramitando no Congresso que tratam do pagamento de 14º salário para aposentados, pensiosistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o Projeto de Lei 3657/20, de autoria do Senador Pau...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias ... #Redação dada pela Lei ... a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário" mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remunera\xC3" ...- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... constitudos sobre o imvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o ...- Acórdão nº 2016/0276816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁ
... PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO ... MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O ...- Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação ... III - reembolso: pagamento referente a parcelas da remuneração ou salário permanentes, já ...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...- Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATERNIDADE ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... o ônus do pagamento ... - Reajuste do salário do STF foi para acabar com pagamento do auxílio-moradia